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norma nº 581/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 581 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
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RESOLUÇÃO N.º 581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 28 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A presença dos Vereadores de que trata os incisos I, II e V do artigo 35 será 
registrada, preferencialmente, por meio eletrônico, e, não sendo possível, far-se-á em lista de 
chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 264 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescentando-se ao artigo 264 o seguinte inciso IV: 
“Art. 264. Na votação, serão adotados os seguintes processos:
........................................................................................................................................
IV – eletrônico.” (NR)
Art. 3º O caput do artigo 265 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“Art. 265. Adotar-se-á o processo eletrônico para todas as votações, salvo nas 
votações secretas, requerimento aprovado ou exceções regimentais e, não sendo possível, adotar-se￾á a votação simbólica.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Resolução n.º 581, de 15/12/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

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