| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. |
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RESOLUÇÃO N.º 581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O caput do artigo 28 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. A presença dos Vereadores de que trata os incisos I, II e V do artigo 35 será registrada, preferencialmente, por meio eletrônico, e, não sendo possível, far-se-á em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.” (NR) Art. 2º O caput do artigo 264 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo 264 o seguinte inciso IV: “Art. 264. Na votação, serão adotados os seguintes processos: ........................................................................................................................................ IV – eletrônico.” (NR) Art. 3º O caput do artigo 265 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 265. Adotar-se-á o processo eletrônico para todas as votações, salvo nas votações secretas, requerimento aprovado ou exceções regimentais e, não sendo possível, adotar-seá a votação simbólica.” (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Resolução n.º 581, de 15/12/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário