| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 307, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 686.727. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário