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norma nº 307/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 307 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2003.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 307, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
relativas ao exercício de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao 
exercício de 2003, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, decorrente do Processo n.º 686.727.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

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