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norma nº 3017/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3017 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.
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LEI N.º 3.017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2015.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 
2015 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser 
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo, desde a data da publicação da lei fixadora, até o mês de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016.
Unaí, 22 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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