| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. |
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LEI N.º 3.017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. §1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015. § 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida de forma proporcional para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 2015 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do poder aquisitivo, desde a data da publicação da lei fixadora, até o mês de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Unaí, 22 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito