| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências” |
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LEI N.° 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Altera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o grau de instrução para provimento do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA – de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio Completo, acrescido do Curso Técnico em Química, devidamente registrado no conselho de classe da referida categoria. Art. 2º O item 3 dos requisitos para provimento do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA – constante do Anexo VII – Da Descrição dos Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Operacional – da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 3.019, de 26/2/2016) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. “ANEXO VII DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL ................................................................................................................................................................ 1. Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA 2. Descrição sintética:........................................................................................................................... 3. Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Médio Completo, acrescido do curso Técnico em Química, devidamente registrado no conselho de classe da referida categoria. ....................................................................................................................................................” (NR).