br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3019/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”
native_id7577

Originating matéria

matéria 7788 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.° 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro 
de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
tabela de vencimento e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o grau de instrução para provimento do cargo de Operador de 
Estação de Tratamento de Água – ETA – de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio 
Completo, acrescido do Curso Técnico em Química, devidamente registrado no conselho de classe 
da referida categoria.
Art. 2º O item 3 dos requisitos para provimento do cargo de Operador de Estação de 
Tratamento de Água – ETA – constante do Anexo VII – Da Descrição dos Cargos da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Operacional – da Lei n.° 2.932, de 5 de 
setembro de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 26 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.019, de 26/2/2016)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO 
DE 2016.
“ANEXO VII DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
................................................................................................................................................................
1. Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA
2. Descrição sintética:...........................................................................................................................
3. Requisitos para provimento:
 Instrução: Ensino Médio Completo, acrescido do curso Técnico em Química, devidamente 
registrado no conselho de classe da referida categoria.
....................................................................................................................................................” (NR).

open original →