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norma nº 3020/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3020 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaReconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua.
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LEI N.º 3.020, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
Reconhece de utilidade pública o Condomínio de 
Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos 
Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e 
Cipó – Condomínio Charrua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento 
Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio 
Charrua –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, de duração por tempo 
indeterminado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
20.182.261/0001-87.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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