| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua. |
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LEI N.º 3.020, DE 7 DE MARÇO DE 2016. Reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.182.261/0001-87. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito