| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Altera dispositivoda Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. |
| native_id | 7579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 3.021, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Altera dispositivoda Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo I da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, fica acrescentado do seguinte artigo 81-A: “Art. 81-A Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos ou aerodinâmicos cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigorapós decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. Unaí, 11 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito