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norma nº 3021/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaAltera dispositivoda Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
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LEI N.º 3.021, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Altera dispositivoda Lei Complementar n.º 3, de 14 
de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo I da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, fica 
acrescentado do seguinte artigo 81-A: 
“Art. 81-A Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material 
cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos ou
aerodinâmicos cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigorapós decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua 
publicação.
Unaí, 11 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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