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norma nº 3022/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3022 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaRegulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e dá outras providências.
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LEI N.º 3.022, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Regulamenta o exercício das atividades dos 
profissionais em transporte de passageiros –
mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy
– e transporte de mercadorias – motofrete – e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em 
transporte de passageiros – mototaxista –, em serviço comunitário de rua – motoboy – e em 
transporte remunerado de mercadorias – motofrete –, em conformidade com a Lei Federal n.º 
12.009, de 29 de julho de 2009 e a Resolução n.° 356, de 2 de agosto de 2010 do Conselho 
Nacional do Trânsito – Contran.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo devem ser exercidas em 
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I – transporte de passageiros;
II – transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a 
capacidade do veículo; e
III – serviços.
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – mototáxi: serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo 
automotor tipo motocicleta;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
II – motoboy: serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber 
diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta; e
III – motofrete: modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em 
motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, 
nela instalado para esse fim.
Art. 3º Serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe 
esta Lei somente os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à 
especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I – veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cilindradas; e
b) máxima de 250 cilindradas.
II – veículos que tenham no máximo 8 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento.
Parágrafo único. Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do 
Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o artigo
135 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém o Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
Do Cadastramento
Art. 4º O permissionário, concessionário, credenciado e os veículos de que se trata 
esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
§ 1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 1 (um) ano, 
facultada a renovação por igual período.
§ 2º O permissionário, concessionário ou credenciado devem manter atualizados e/ou 
solicitarem o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5º Para o exercício das atividades previstas no artigo 1º desta Lei é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A, conforme o 
artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
Contran;
IV – usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos 
termos da regulamentação do Contran;
V – documento de identidade – RG;
VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII – atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – 
como contribuinte individual;
IX – duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
X – comprovante recente de residência; 
XI – Certidão Negativa Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a 
cada 5 (cinco) anos; e
XII – Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC – ou documento que comprove 
o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 1º O veículo deve ser cadastrado mediante:
I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV– atualizado no 
Município de Unaí, com respectivo seguro obrigatório;
II – laudo de vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
III – laudo de inspeção do veículo expedido pelo órgão competente;
IV – mototáxi, motoboy e motofrete, todos com o dístico do serviço no tanque de 
combustível, na cor amarela topázio Y 198; e
V – placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 2º O atestado médico de sanidade física e mental, especificado no inciso VII do 
caput deste artigo, deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da 
homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.
§ 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de 
trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 4º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 5º O Certificado de Registro de Veículo – CRV –, Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veículo – CRLV - e o bilhete de Seguro de Danos Pessoais Causados por 
Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – devem estar em nome do permissionário, 
concessionário ou credenciado.
§ 6º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento CRLV, 
sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, 
quando lhe aprouver.
§ 7º Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha 
antena corta-pipas fixado no guidão do veículo, proteção para motor e pernas - mata-cachorro -, 
fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
§ 8º Fica vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados 
para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
§ 9º O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de 
comunicação por rádio ou assemelhado nos veículos, em conformidade com as normas do órgão 
competente.
SEÇÃO II
Da Permissão, Concessão e Credenciamento.
Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o artigo 1º desta Lei, 
mediante permissão, concessão e/ou credenciamento será efetivada mediante Decreto do Poder 
Executivo, precedida de licitação ou atendidas às exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo 
máximo de 20 (vinte) anos.
§ 1º A permissão, concessão ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, 
somente se darão à pessoa física, sendo pessoal e intransferível.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 2º Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o 
cadastramento de 1 (um) veículo.
§ 3º O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o 
serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º Fica permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de 
transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5º A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza 
a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório.
§ 6º Entende-se por credenciamento nesta Lei o contrato formal pelo qual a 
Administração Pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer 
procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente 
pelos interessados.
§ 7º O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma 
expressa, procedendo ao órgão competente a respectiva baixa no cadastro geral.
Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, 
empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos 
profissionais que detenham permissão ou concessão do Município nas atividades de taxista, 
transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta 
Lei podem se organizar em operadora de serviço, central de serviço, cooperativa, associação ou 
outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento.
§ 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir 
custos da operacionalização.
§ 2º No caso de organização em operadora, central, cooperativa, associação ou outra, 
o permissionário, concessionário ou credenciado deve informar aos órgãos competentes.
§ 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular da operadora, central, 
cooperativa, associação a qualquer tempo.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação 
vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10. O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado 
de que trata esta Lei é:
I – mototáxi: na proporção de 1 para cada 500 (quinhentos) habitantes do Município, 
levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE.
II – motoboy: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos 
desta Lei; e
III – motofrete: cadastramento de todos os interessados que preencherem os 
requisitos desta Lei.
SEÇÃO III
Do Serviço
Art. 11. O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou 
credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12. A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei deve apresentar:
I – autorização de trânsito, expedida pelo órgão competente; e
II – uniforme padronizado e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. O serviço de que trata esta Lei é prestado no Município de Unaí.
Art. 13. O permissionário, concessionário ou credenciado ficam obrigados a: 
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito 
em todos os seus níveis e particularidades;
(Fls. 7 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de 
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e 
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em 
perfeito funcionamento e operação;
VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na 
execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente de forma a identificar-se, 
facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII – não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos 
documentos;
VIII – utilizar e garantir que o passageiro utilize capacete constando a identificação
da placa alfanumérica do veículo, dotada de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar 
sem os equipamentos de segurança, bem como transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de 
forma correta e adequada;
IX – usar capacetes para o serviço de mototáxi na cor amarela com a identificação da 
placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
X – usar capacetes para os serviços de motoboy e motofrete na cor preta com a 
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor amarela.
XI – não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no 
colo;
XII – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou 
entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado; e
XIII – não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou 
provoque mau posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
SEÇÃO IV
Do Preposto 
Art. 14. O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata 
esta Lei pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 1º A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito da 
Prefeitura Municipal.
§ 2º A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta 
Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço. 
§ 3º A escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão de 
Trânsito para fiscalização do cumprimento. 
SEÇÃO V
Da Propaganda
Art. 15. Fica vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones 
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput implicará na penalidade prevista no 
artigo 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16. Fica permitida a distribuição de cartão e afixação de propaganda na central 
ou prestadora do serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo único. Fica vedado o uso de propaganda política, de cigarros, materiais 
ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à 
moral e política.
SEÇÃO VI
Dos Pontos 
Art. 17. O Poder Executivo, através de decreto, indicará os pontos onde o 
permissionário, concessionário ou credenciado poderá parar e/ou estacionar o seu veículo, 
respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18. Fica proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e 
de táxi.
§ 1º O passageiro tem o direito de desembarcar ou embarcar próximo aos pontos de 
ônibus e táxi uma vez que realize suas chamadas via telefone. 
(Fls. 9 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 2º O passageiro tem o direito de escolha do permissionário, concessionário ou 
credenciado, independente da sua disposição no ponto.
§ 3º Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão 
competente.
CAPÍTULO II
MOTOTÁXI
Art. 19. Mototáxi é o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em 
veículo automotor tipo motocicleta, dotado dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos 
nesta Lei:
I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio e segurança do passageiro;
II – cano de escapamento revestido de material isolante térmico;
III – suporte para os pés do passageiro;
IV – capa de chuva;
V – espelho retrovisor de ambos os lados; e
VI – par de antenas anticerol.
Art. 20. O permissionário ou concessionário do serviço de mototáxis pode circular 
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 21. Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxis nos pontos e 
proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro 
forte e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art. 22. Motoboy é o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e 
receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
§ 1º Entende-se por serviço comunitário de rua a publicidade ou propaganda através 
de serviço de som e o transporte de objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, 
acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo
Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia – Inmetro – e aprovado pelo Contran, que 
possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
§ 2º É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da 
atividade de motofrete.
CAPÍTULO IV
MOTOFRETE
Art. 23. Motofrete é o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e 
motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, 
além das outras previsões desta Lei, inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios 
e de segurança.
§ 1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do 
tipo fechado – baú – ou aberto – grelha –, bem como alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que 
atendidas às dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo 
no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 2º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a 
eficiência dos espelhos retrovisores.
§ 3º Fica proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de 
galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade 
máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde 
que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran.
§ 4º o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorrefletivas;
§ 5º Fica vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§ 6º Fica vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de 
serviço de som.
Art. 24. A pessoa física ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação 
continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos
(Fls. 11 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão, em 
conformidade com a Lei.
Art. 25. Constitui infração a esta Lei: 
I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de 
motofrete inabilitado legalmente; e
II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte 
remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou 
aquele que contrata serviço continuado de motofrete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do 
trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Art. 26. A exploração do serviço de que trata esta Lei será remunerado por tarifa com 
base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em 
função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27. A permissão, concessão e/ou credenciamento será cassada em caso de 
condenação criminal, com trânsito em julgado. 
Art. 28. O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla 
fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 29. Os casos omissos serão apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e 
decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 30. A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel 
cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016)
Art. 31. A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, 
especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, 
garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 32. Fica revogada a Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da 
sua publicação. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 16 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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