| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.022, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototaxista –, em serviço comunitário de rua – motoboy – e em transporte remunerado de mercadorias – motofrete –, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009 e a Resolução n.° 356, de 2 de agosto de 2010 do Conselho Nacional do Trânsito – Contran. § 1º As atividades de que trata o caput deste artigo devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei. § 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo: I – transporte de passageiros; II – transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo; e III – serviços. Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I – mototáxi: serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; (Fls. 2 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) II – motoboy: serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta; e III – motofrete: modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim. Art. 3º Serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei somente os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado: I – veículos dotados de motores com potências de: a) mínima de 125 cilindradas; e b) máxima de 250 cilindradas. II – veículos que tenham no máximo 8 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parágrafo único. Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o artigo 135 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar. SEÇÃO I Do Cadastramento Art. 4º O permissionário, concessionário, credenciado e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes. § 1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 1 (um) ano, facultada a renovação por igual período. § 2º O permissionário, concessionário ou credenciado devem manter atualizados e/ou solicitarem o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes. Art. 5º Para o exercício das atividades previstas no artigo 1º desta Lei é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; (Fls. 3 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV – usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran; V – documento de identidade – RG; VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; VII – atestado médico de sanidade física e mental; VIII – comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – como contribuinte individual; IX – duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes; X – comprovante recente de residência; XI – Certidão Negativa Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 5 (cinco) anos; e XII – Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC – ou documento que comprove o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. § 1º O veículo deve ser cadastrado mediante: I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV– atualizado no Município de Unaí, com respectivo seguro obrigatório; II – laudo de vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente; III – laudo de inspeção do veículo expedido pelo órgão competente; IV – mototáxi, motoboy e motofrete, todos com o dístico do serviço no tanque de combustível, na cor amarela topázio Y 198; e V – placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. (Fls. 4 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 2º O atestado médico de sanidade física e mental, especificado no inciso VII do caput deste artigo, deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente. § 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina. § 4º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço. § 5º O Certificado de Registro de Veículo – CRV –, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV - e o bilhete de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado. § 6º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento CRLV, sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver. § 7º Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidão do veículo, proteção para motor e pernas - mata-cachorro -, fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran. § 8º Fica vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades. § 9º O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nos veículos, em conformidade com as normas do órgão competente. SEÇÃO II Da Permissão, Concessão e Credenciamento. Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas às exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos. § 1º A permissão, concessão ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se darão à pessoa física, sendo pessoal e intransferível. (Fls. 5 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 2º Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o cadastramento de 1 (um) veículo. § 3º O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente. § 4º Fica permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei. § 5º A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório. § 6º Entende-se por credenciamento nesta Lei o contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados. § 7º O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente a respectiva baixa no cadastro geral. Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei. Art. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detenham permissão ou concessão do Município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. Art. 9º O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei podem se organizar em operadora de serviço, central de serviço, cooperativa, associação ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento. § 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização. § 2º No caso de organização em operadora, central, cooperativa, associação ou outra, o permissionário, concessionário ou credenciado deve informar aos órgãos competentes. § 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular da operadora, central, cooperativa, associação a qualquer tempo. (Fls. 6 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais. Art. 10. O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é: I – mototáxi: na proporção de 1 para cada 500 (quinhentos) habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. II – motoboy: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei; e III – motofrete: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei. SEÇÃO III Do Serviço Art. 11. O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente. Art. 12. A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei deve apresentar: I – autorização de trânsito, expedida pelo órgão competente; e II – uniforme padronizado e em perfeito estado de conservação. Parágrafo único. O serviço de que trata esta Lei é prestado no Município de Unaí. Art. 13. O permissionário, concessionário ou credenciado ficam obrigados a: I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei; II – zelar pela boa qualidade dos serviços; III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades; (Fls. 7 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas; V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação; VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público; VII – não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos; VIII – utilizar e garantir que o passageiro utilize capacete constando a identificação da placa alfanumérica do veículo, dotada de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, bem como transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada; IX – usar capacetes para o serviço de mototáxi na cor amarela com a identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta. X – usar capacetes para os serviços de motoboy e motofrete na cor preta com a identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor amarela. XI – não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo; XII – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado; e XIII – não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque mau posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução. SEÇÃO IV Do Preposto Art. 14. O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei pode indicar um preposto para auxiliá-lo. (Fls. 8 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 1º A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito da Prefeitura Municipal. § 2º A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço. § 3º A escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento. SEÇÃO V Da Propaganda Art. 15. Fica vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Parágrafo único. A infração ao disposto no caput implicará na penalidade prevista no artigo 163 do Código Penal Brasileiro. Art. 16. Fica permitida a distribuição de cartão e afixação de propaganda na central ou prestadora do serviço, com direito a publicidade de patrocinador. Parágrafo único. Fica vedado o uso de propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política. SEÇÃO VI Dos Pontos Art. 17. O Poder Executivo, através de decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado poderá parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas. Art. 18. Fica proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi. § 1º O passageiro tem o direito de desembarcar ou embarcar próximo aos pontos de ônibus e táxi uma vez que realize suas chamadas via telefone. (Fls. 9 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 2º O passageiro tem o direito de escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto. § 3º Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente. CAPÍTULO II MOTOTÁXI Art. 19. Mototáxi é o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotado dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei: I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio e segurança do passageiro; II – cano de escapamento revestido de material isolante térmico; III – suporte para os pés do passageiro; IV – capa de chuva; V – espelho retrovisor de ambos os lados; e VI – par de antenas anticerol. Art. 20. O permissionário ou concessionário do serviço de mototáxis pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado. Art. 21. Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxis nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares. CAPÍTULO III MOTOBOY Art. 22. Motoboy é o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas. (Fls. 10 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) § 1º Entende-se por serviço comunitário de rua a publicidade ou propaganda através de serviço de som e o transporte de objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia – Inmetro – e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo. § 2º É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da atividade de motofrete. CAPÍTULO IV MOTOFRETE Art. 23. Motofrete é o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. § 1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado – baú – ou aberto – grelha –, bem como alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas às dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. § 2º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores. § 3º Fica proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran. § 4º o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorrefletivas; § 5º Fica vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. § 6º Fica vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de serviço de som. Art. 24. A pessoa física ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos (Fls. 11 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão, em conformidade com a Lei. Art. 25. Constitui infração a esta Lei: I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente; e II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de motofrete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho. CAPÍTULO V DA TARIFA Art. 26. A exploração do serviço de que trata esta Lei será remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A permissão, concessão e/ou credenciamento será cassada em caso de condenação criminal, com trânsito em julgado. Art. 28. O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares. Art. 29. Os casos omissos serão apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal. Art. 30. A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão. (Fls. 12 da Lei n.º 3.022, de 16/3/2016) Art. 31. A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes. Art. 32. Fica revogada a Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997. Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua publicação. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Unaí, 16 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito