| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.” |
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LEI N.° 3.023, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Altera dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: .............................................................................................................................” (NR) Art. 2º A Seção IV do Capítulo II da Lei n.° 3.009, de 2015, fica acrescentada do seguinte artigo 8º-A: “Art. 8º-A Fica limitada a abertura de créditos para ações de publicidade em até R$ 137.244,54 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sem prejuízo do valor originariamente constante nesta Lei.”(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito