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norma nº 3023/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.”
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LEI N.° 3.023, DE 23 DE MARÇO DE 2016. 
Altera dispositivos da Lei n.° 3.009, de 24 de 
dezembro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e,
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 2º A Seção IV do Capítulo II da Lei n.° 3.009, de 2015, fica acrescentada do 
seguinte artigo 8º-A: 
“Art. 8º-A Fica limitada a abertura de créditos para ações de publicidade em até R$ 
137.244,54 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos), sem prejuízo do valor originariamente constante nesta Lei.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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