| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 3.028, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 125.004,00 (cento e vinte e cinco mil e quatro reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se aos Programas de Governo constantes no Orçamento Geral do Município do ano de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 3.028, de 23/3/2016) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.028, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.11.00 Nova 102 1,00 2 02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.94.00 Nova 102 1,00 3 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.14.00 Nova 150 1.000,00 4 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.30.00 Nova 150 10.000,00 5 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.32.00 Nova 150 15.000,00 6 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.33.00 Nova 102 1,00 7 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.36.00 Nova 150 84.000,00 8 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.39.00 Nova 150 15.000,00 9 02.08.13.10.305.0026.2084.4.4.90.52.00 Nova 102 1,00 Total (R$) 125.004,00 (Fls. 3 da Lei n.º 3.028, de 23/3/2016) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.028, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.11.00 456 102 1,00 2 02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.94.00 457 102 1,00 3 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.14.00 458 150 1.000,00 4 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.30.00 459 150 10.000,00 5 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.32.00 460 150 15.000,00 6 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.33.00 461 102 1,00 7 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.36.00 462 150 84.000,00 8 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.39.00 463 150 15.000,00 9 02.08.13.10.302.0026.2084.4.4.90.52.00 464 102 1,00 Total (R$) 125.004,00