| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro |
| native_id | 7588 |
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LEI N.º 3.030, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.039.259/0001-98. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito