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norma nº 35/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaRevoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 221 da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário 
(Fls. 2 da ELOM n.º 35, de 23/2/2016)
VEREADOR ZÉ LUCAS
1º Secretário

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