| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Unaí. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente VEREADORA ANDRÉA MACHADO Vice-Presidente VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 1º Secretário (Fls. 2 da ELOM n.º 35, de 23/2/2016) VEREADOR ZÉ LUCAS 1º Secretário