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norma nº 3035/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3035 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Reparadores de Veículos Automotores de Unaí – Arvau.
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LEI N.º 3.035, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Reparadores de Veículos Automotores de Unaí –
Arvau.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Reparadores de 
Veículos Automotores de Unaí – Arvau –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais 
e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.° 22.183.458/0001-66.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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