br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3036/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3036 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAutoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município.
native_id7604

Originating matéria

matéria 8824 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao Orçamento 
Geral do Município. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para os setores
público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2016, em conformidade com 
o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2016, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo 
correspondente desta Lei. 
Art. 4º Os Anexos I, IV e V desta Lei compreendem transferências às entidades
privadas.
Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a 
pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.
Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende o Demonstrativo do Auxílio, 
Contribuições e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.834.688,72 (um milhão 
oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para 
atender à programação discriminada no Anexo VII desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos 
públicos para o setor público e privado, por intermédio do PDPASC de que trata esta Lei. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2016. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor.
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 200.000,00
002 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep. 
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 80.000,00
003 Confederação Nacional dos Municípios –
CNM. 
 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.896,00
004 Associação Mineira de Municípios – AMM. 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00
005 Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna. 17.558.807/0001-47 02.07.0012.364.0059.0029.3.3.50.41.00 180.000,00
006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de 
Ensino Superior – Fadenor. 
01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação, Seção Minas Gerais – Undime/MG.
23.840.622/0001-23 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 70.000,00
009 Associação Recicla Unaí. 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
010 Centro Polivalente de Atividades Sociais 
Culturais e Ambientais.
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 50.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
011 Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal 
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 5.000,00
TOTAL 712.930,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 150.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD). 
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal de Governo.
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Juventude Esportes e Lazer.
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 8.000,00
005 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00 R$ 1,00
TOTAL 583.001,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater. 
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 300.000,00
TOTAL 300.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmec.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 50.000,00
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 180.000,00
003 Associação dos Amigos de São José 
Operário.
16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
004 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa – Casa de Passagem.
01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 132.000,00
005 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Casa de Apoio 
Barretos.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 80.000,00
006 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 120.000,00
007 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
TOTAL 940.400,00
(Fls. 8 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social)
 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 116.793,60
TOTAL 116.793,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae (Contrapartida 
do Município de Unaí)
 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 23.358,72
TOTAL 23.358,72
(Fls. 9 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA 
E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 712.930,00
Auxílios a Pessoas Físicas 583.001,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 940.400,00
Transferências para Entidade Pública 300.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais) 140.152,32
TOTAL 2.676.483,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.536.331,00
Recursos de terceiros 140.152,32
TOTAL 2.676.483,32
(Fls. 10 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 200.000,00
2 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 80.000,00
3 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 43.680,00
4 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 198.000,00
5 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00
6 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 70.000,00
7 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
8 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 50.000,00
9 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 102 150.000,00
10 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 5.000,00
11 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 8.000,00
12 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 130.000,00
13 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 378.400,00
14 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 143.358,72
15 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 180.000,00
16 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 132.000,00
Total 1.834.688,72
(Fls. 11 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016)
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.1023.4.4.90.51.00 341 123 1.834.688,72
Total 1.834.688,72

open original →