| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município. |
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LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para os setores público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2016, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2016, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. Art. 4º Os Anexos I, IV e V desta Lei compreendem transferências às entidades privadas. Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas. Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública. Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende o Demonstrativo do Auxílio, Contribuições e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos. (Fls. 2 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.834.688,72 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender à programação discriminada no Anexo VII desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do PDPASC de que trata esta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2016. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor. 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 200.000,00 002 Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep. 03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 80.000,00 003 Confederação Nacional dos Municípios – CNM. 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.896,00 004 Associação Mineira de Municípios – AMM. 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00 005 Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna. 17.558.807/0001-47 02.07.0012.364.0059.0029.3.3.50.41.00 180.000,00 006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior – Fadenor. 01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00 007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime/MG. 23.840.622/0001-23 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00 008 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 70.000,00 009 Associação Recicla Unaí. 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00 010 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais. 07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 50.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) 011 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 5.000,00 TOTAL 712.930,00 (Fls. 5 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 150.000,00 002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD). 02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00 003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo. 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00 004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer. 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 8.000,00 005 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00 R$ 1,00 TOTAL 583.001,00 (Fls. 6 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater. 19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 300.000,00 TOTAL 300.000,00 (Fls. 7 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec. 09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 50.000,00 002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo. 20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 180.000,00 003 Associação dos Amigos de São José Operário. 16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00 004 Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem. 01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 132.000,00 005 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio Barretos. 09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 80.000,00 006 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 120.000,00 007 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00 TOTAL 940.400,00 (Fls. 8 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 116.793,60 TOTAL 116.793,60 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (Contrapartida do Município de Unaí) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 23.358,72 TOTAL 23.358,72 (Fls. 9 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Contribuições (recursos próprios) 712.930,00 Auxílios a Pessoas Físicas 583.001,00 Subvenções Sociais (recursos próprios) 940.400,00 Transferências para Entidade Pública 300.000,00 Subvenções Sociais (recursos federais) 140.152,32 TOTAL 2.676.483,32 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.536.331,00 Recursos de terceiros 140.152,32 TOTAL 2.676.483,32 (Fls. 10 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 200.000,00 2 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 80.000,00 3 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 43.680,00 4 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 198.000,00 5 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00 6 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 70.000,00 7 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00 8 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 50.000,00 9 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 102 150.000,00 10 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 5.000,00 11 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 8.000,00 12 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 130.000,00 13 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 378.400,00 14 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 143.358,72 15 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 180.000,00 16 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 132.000,00 Total 1.834.688,72 (Fls. 11 da Lei n.º 3.036, de 25/4/2016) ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.036, DE 25 DE ABRIL DE 2016. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.04.10.301.0013.1023.4.4.90.51.00 341 123 1.834.688,72 Total 1.834.688,72