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norma nº 3037/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
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LEI N.º 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à manutenção das 
equipes de saúde da família e do centro especializado de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.037, de 27/4/2016)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.91.00 Nova 148 150.000,00
2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.91.00 Nova 102 50.000,00
Total (R$) 200.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.037, de 27/4/2016)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 
2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.32.00 349 148 150.000,00
2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.32.00 394 102 50.000,00
Total (R$) 200.000,00

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