| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à manutenção das equipes de saúde da família e do centro especializado de saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 3.037, de 27/4/2016) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.91.00 Nova 148 150.000,00 2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.91.00 Nova 102 50.000,00 Total (R$) 200.000,00 (Fls. 3 da Lei n.º 3.037, de 27/4/2016) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.32.00 349 148 150.000,00 2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.32.00 394 102 50.000,00 Total (R$) 200.000,00