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norma nº 3038/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3038 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaReconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39.
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LEI N.º 3.038, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Reconhece de utilidade pública a Colônia de 
Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e 
Aquicultores de Unaí – Z39 –, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, 
sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o nº 21.126.028/0001-40.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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