| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39. |
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LEI N.º 3.038, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39 –, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 21.126.028/0001-40. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito