br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3039/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3039 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.
native_id7633

Originating matéria

matéria 8790 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 3.039, DE 2 DE MAIO DE 2016.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagos diretamente pelo Município, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e 
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2015.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2016, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.039, de 2/5/2016)
Unaí, 2 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →