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norma nº 3040/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3040 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaRevisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí.
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LEI N.º 3.040, DE 2 DE MAIO DE 2016.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisadoem 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) o subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto 
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caputdeste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016.
Unaí, 2 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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