| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. |
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LEI N.º 3.040, DE 2 DE MAIO DE 2016. Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei: Art. 1º Fica revisadoem 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caputdeste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Unaí, 2 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito