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norma nº 3041/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3041 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências.
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LEI N.º 3.041, DE 5 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão 
de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU –, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –
e às taxas de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que 
em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas 
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se 
débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015, de pessoas físicas ou jurídicas, 
com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o artigo 2º desta Lei poderão ser pagos 
de acordo com as seguintes condições:
I – assinatura de requerimento pelo contribuinte, contendo a respectiva confissão 
espontânea da dívida; e
II – as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015 poderão ser pagas de uma única 
vez ou parceladamente em até 60 (sessenta) parcelas, com dispensa de 80% (oitenta por cento) das 
multas e dos juros de mora devidos.
Art. 4º Os parcelamentos de débitos, anteriormente concedidos, poderão ser pagos ou 
repactuados, a pedido do contribuinte, para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5º Para os fins referidos no caput do artigo 4º desta Lei serão adotadas,
obrigatoriamente, as seguintes providências:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.041, de 5/5/2016)
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os 
valores correspondentes ao débito, originalmente confessado, adicionado dos respectivos 
acréscimos legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie; e
II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios 
aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o 
artigo 4º desta Lei importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente 
concedidos.
Art. 6º A opção pelo pagamento, na forma do inciso II do artigo 3º desta Lei,
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se 
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários, 
na forma do artigo 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016.
Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários, 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa, deverá ser 
formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles, na fase judicial, perante a 
Procuradoria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela, na data prevista, 
implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o 
recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido anistiados, 
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação 
tributária municipal.
Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados, a Procuradoria da Fazenda 
Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial, 
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.041, de 5/5/2016)
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao 
mesmo contribuinte, relativamente ao débito.
Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito 
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido 
parcelamento; 
II – configura confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, e
III – condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 15. Fica autorizado o parcelamento dos honorários de sucumbência de acordo 
com regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de maio de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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