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norma nº 3048/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3048 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
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LEI N.º 3.048, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da 
Presidência do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí de R$ 1.713,17 (um mil 
setecentos e treze reais e dezessete centavos) para R$ 2.244,83 (dois mil duzentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º O vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência constante do 
Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão – da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005 passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1º de fevereiro de 2016.
Unaí, 8 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. da Lei n.º 3.048, de 8/6/2016)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.048, DE 8 DE JUNHO DE 2016. 
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
..................... .............. .............. .............. ..............
..................... .............. .............. .............. ..............
..................... .............. .............. ............. .............
Assessor de Gabinete da Presidência .............. .............. .............. 2.244,83
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
” (NR)

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