| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 2.816, de 1º de março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”. |
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LEI N.º 3.051, DE 15 DE JUNHO DE 2016. Altera dispositivos da Lei n.° 2.816, de 1º de março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei n.º 2.816, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................... I – da categoria de bem de uso especial – área verde – para a categoria de bem de uso institucional o imóvel público identificado como Área Verde n.º 5, situada na Avenida Pau Ferro, no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 2.092,07m² (dois mil ponto zero noventa e dois vírgula zero sete metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.708 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e II – da categoria de bem de uso especial – área de rua – para a categoria de bem de uso institucional o imóvel público identificado como área de avenida, situada na Avenida Pau Ferro, no Bairro Cidade Nova, em Unaí (MG), com 1.127,93m² (um mil ponto cento e vinte e sete vírgula noventa e três metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 37.709 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito