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norma nº 3053/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.”
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LEI N.° 3.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei n.° 3.009, de 24 de 
dezembro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de agosto de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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