| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | Altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e III, constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí de dá outras providências”. |
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LEI N.° 3.055, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016. Altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e III, constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí de dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a carga horária dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e l III dos Grupos Ocupacionais VI - Nível Superior Intermediário e VII - Nível Superior, respectivamente, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito