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norma nº 3056/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3056 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
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LEI N.º 3.056, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.208.000,00 (um milhão duzentos e oito mil reais), ao orçamento vigente para atender 
à programação discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2015, conforme 
demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. 
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. 
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(fls. 2 da Lei n.° 3.056, de 9/9/2016)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.056, DE 9 DE SETEMBRO 
DE 2016.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 929 200 200.000,00
2 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.47.00 200 200 8.000,00
3 03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.39.00 972 200 1.000.000,00
Valor 1.208.000,00

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