| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 3.056, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.208.000,00 (um milhão duzentos e oito mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo Único desta Lei. § 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2015, conforme demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. § 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (fls. 2 da Lei n.° 3.056, de 9/9/2016) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.056, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 929 200 200.000,00 2 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.47.00 200 200 8.000,00 3 03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.39.00 972 200 1.000.000,00 Valor 1.208.000,00