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norma nº 3057/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3057 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDisciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de Unaí (MG).
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LEI N.º 3.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Disciplina o serviço de transporte de passageiros em 
veículos de aluguel – táxi –, no Município de Unaí 
(MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de 
Unaí, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando-se as disposições desta Lei e 
respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, e do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. As permissões para a prestação de serviços de que trata este artigo 
serão outorgadas pelo órgão competente municipal, após procedimento licitatório, na modalidade de 
concorrência pública e liberação do alvará de licença para funcionamento.
Art. 2º O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar, em cada ano, o 
número de novos veículos que poderão obter, após procedimento licitatório, o alvará de licença, no ano 
seguinte, observada a proporção máxima de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes no 
Município. 
Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a 
população oficial divulgada anualmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas –
IBGE.
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO
(Fls. 2 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
Art. 3º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, de caráter 
pessoal, precário e intransferível, será prestado por pessoa física e motorista autônomo, que atenda aos 
seguintes requisitos: 
I – possua veículo de transporte de passageiros; 
II – não seja sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a 
exploração de transporte de passageiros – táxi; e
III – não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de 
carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos 
passageiros. 
Art. 4º Para a outorga da permissão, as pessoas físicas e motoristas autônomos
interessados em participar do processo licitatório deverão apresentar os seguintes documentos: 
I – atestado de antecedentes criminais; 
II – documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de 
passageiros de veículo de aluguel – táxi; 
III – prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte 
individual; 
IV – prova de residência no Município; 
V – 3 (três) fotos 3x4, recentes e datadas; 
VI – carteira nacional de habilitação compatível; 
VII – atestado de condições físicas e mentais para exercer atividade de transporte de 
passageiros; 
VIII – certificado de participação ou declaração de que no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias apresentará certificado de participação em curso de qualificação ou aperfeiçoamento para taxistas 
de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por órgão ou estabelecimento competente e habilitado, com 
no mínimo 80% de aproveitamento; e
(Fls. 3 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
IX – comprovante de regularidade com o fisco municipal.
Art. 5º A permissão outorgada ao motorista autônomo exige que este seja, 
preferencialmente, o condutor do veículo, podendo indicar motorista auxiliar para substituí-lo, desde 
que este preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e seja previamente cadastrado. 
Art. 6º O permissionário fica obrigado a executar o serviço no seu ponto que lhe for 
determinado de acordo com a escala de revezamento, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos 
serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários. 
CAPÍTULO III 
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 8º O alvará de licença é o documento que autoriza o permissionário a executar o 
transporte remunerado de passageiros, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado. 
Art. 9º O alvará de licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em 
regulamento, o nome do permissionário, número da placa e do Registro Nacional de Veículos 
Automotores – Renavan –, marca do veículo e tipo.
CAPÍTULO IV 
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS 
Art. 10. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria de 
aluguel e deverão ser da espécie de passageiros – automóvel, e estar devidamente licenciados para tal 
finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento de Trânsito da 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, com antecedência de 30 
(trinta) dias. 
§ 2º A substituição dos veículos dar-se-á, obrigatoriamente, quando atingirem 10 (dez) 
anos do ano da data de sua fabricação. 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
Art. 11. Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com 
transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que: 
I – objetive exclusivamente a operação de táxi; 
II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município; e
III – seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e 
transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.
Art. 12. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições 
técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência. 
§ 1º As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do 
órgão municipal de trânsito ou de serviço público que expedirá laudos por ocasião da renovação anual 
do alvará. 
§ 2º Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta 
do lado direito interno um adesivo que conterá a identificação do permissionário com a descrição 
vistoriado e o ano vigente. 
Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder 
operar: 
I – conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra táxi; 
II – estar equipado com taxímetro devidamente aferido; 
III – contar com ar-condicionado, com no mínimo 5 (cinco) portas e com faixas laterais 
de quinze centímetros de largura nas cores e forma estabelecidas pelo município, conforme 
regulamento; e
IV – estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta Lei. 
Art. 14. As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, 
considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o 
justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
CAPÍTULO V 
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
Art. 15. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder 
Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele 
poderão estacionar. 
Art. 16. O regulamento de que trata esta Lei disporá como será a escala de revezamento 
entre os permissionários nos pontos de estacionamento determinados.
Art. 17. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, 
criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes. 
Art. 18. É direito do passageiro a escolha do prestador do serviço, independente da sua 
disposição no ponto.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS 
Art. 19. Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes 
taxas:
I – alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos; e
II – alvará de licença para renovação anual. 
§ 1º As taxas a que se referem os incisos I e II serão cobradas de acordo com o disposto 
no Código Tributário Municipal. 
§ 2º A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada, anualmente, até 15 de 
janeiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no 
artigo 4º desta Lei. 
§ 3º As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo li￾cenciado.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
§ 4º Estão isentas do pagamento da taxa de expedição do alvará de licença as trans￾ferências determinadas ex officio.
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES 
Art. 20. São obrigações dos condutores de táxis: 
I – fornecer à Prefeitura Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem 
solicitados para fins de controle da fiscalização;
II – trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do 
veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
III – portar carteira de identificação funcional com foto e número da identificação, à 
vista do passageiro;
IV – observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente: 
a) tratar com polidez e urbanidade o público; 
b) trajar-se adequadamente; 
c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em 
estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo; 
d) não cobrar acima da tabela; e
e) não dirigir com excesso de lotação. 
CAPÍTULO VIII 
DAS PENALIDADES 
Art. 21. A inobservância das obrigações previstas nesta Lei e no seu regulamento 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente: 
(Fls. 7 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
I – advertência; 
II – multa; 
III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço; ou
IV – cassação da permissão para exploração do serviço. 
Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se 
dar a suspensão, a cassação do alvará de licença de prestação do serviço ou a cassação da permissão
para exploração do serviço serão disciplinados no regulamento desta Lei. 
Art. 22. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo 
Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos.
CAPÍTULO IX 
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS 
Art. 23. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 
(quinze) dias a contar da data da notificação. 
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no 
prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado. 
§ 2º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24. As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente 
Lei serão respeitadas até março de 2017, sob pena de cassação da autorização ou permissão, 
automaticamente, ressalvados eventuais direitos aos profissionais de vincular-se por decorrência de 
processo licitatório que instituirá a permissão e a liberação do alvará de licença de funcionamento. 
(Fls. 8 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
Parágrafo único. Os veículos já cadastrados até a entrada em vigor da presente Lei, 
desde que atendidos os demais requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar sendo licenciados pelo 
município até completarem 10 (dez) anos da data de fabricação. 
Art. 25. O Poder concedente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a 
vistorias ou diligências necessárias e a qualquer tempo, com vistas ao cumprimento desta Lei. 
Art. 26. O Poder concedente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer 
pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive 
para idosos e deficientes. 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos 
manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos. 
Art. 28. Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em 
débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao 
serviço, até que se comprove a regularidade da situação. 
Art. 29. Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção 
de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a 
identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela 
fiscalização da Prefeitura. 
Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fisca￾lização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade. 
Art. 30. O permissionário que tiver cassada a sua autorização, somente poderá pleitear 
outra depois de decorridos 5 (cinco) anos da cassação. 
Art. 31. Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos 
noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento. 
Art. 32. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua 
publicação. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34. Ficam revogadas:
(Fls. 9 da Lei n.º 3.057, de 12/9/2016)
I – Lei n.° 1.145, de 2 setembro de 1987; e
II – Lei n.° 717, de 3 de junho de 1974.
Unaí, 12 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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