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norma nº 3058/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3058 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaReinstitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí e fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e dá outras providências.
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LEI N.º 3.058, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Reinstitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM –
no Município de Unaí e fixa as normas de inspeção e 
de fiscalização sanitárias para a industrialização, o 
beneficiamento e a comercialização de produtos de 
origem animal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reinstituído o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de
Unaí e fixadas as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o 
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e com o Decreto Federal n.º 5.741, de 
30 de março de 2006, que tratam e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária – Suasa.
Art. 2º O SIM, depois de instalado, pode ser executado de forma permanente ou 
periódica.
Art. 3º O SIM deve ser, obrigatoriamente, executado de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de 
manejo sustentável.
Art. 4º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei o SIM será executado de 
forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de 
execução do SIM estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da 
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, considerando o risco dos diferentes 
produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos 
de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos 
programas de autocontrole.
Art. 5º O SIM dar-se-á:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; e
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de 
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao SIM a responsabilidade das atividades de inspeção 
sanitária.
Art. 6º São princípios a serem observados no SIM:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao 
mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da 
agroindústria rural de pequeno porte;
II – foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; e
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores 
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima 
participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das 
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado de Minas Gerais e a 
União, bem como poderá participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o 
desenvolvimento de atividades e para a execução do SIM em conjunto com outros entes, 
transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
§ 1º Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser 
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º No caso de gestão consorciada, por meio de consórcio público, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios consorciados 
aderentes.
Art. 8º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem 
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e 
na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, em 
conformidade com o estabelecido na Lei Federal n.º 8.080, de 1990.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitárias serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitárias
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno 
porte aquele que: 
I – seja de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, de 
área localizada no meio rural, 
II – tenha área útil construída não superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), 
III – seja destinado, exclusivamente, ao processamento de produtos de origem 
animal; 
IV – disponha de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores 
de carnes, 
V – disponha de locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e 
rotulados as carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e 
seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de 
produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais, tais como os
coelhos, rãs, aves e outros, destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de 
pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de 
carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios animais tais como suínos, 
ovinos, caprinos e outros e de grandes animais, tais como os bovinos, bubalinos e equinos,
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de 
importância econômica, com produção máxima de 8 (oito) toneladas de carnes por mês;
c) fábrica de produtos cárneos destinados à agroindustrialização de produtos e 
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco)
toneladas de carnes por mês;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado destinado ao abate e/ou 
industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com 
produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês;
e) estabelecimento destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção 
máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas destinada à 
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas 
por ano; e
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados destinados à recepção, 
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de 
leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de 
representantes da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio; dos agricultores e dos 
consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços 
de inspeção e de fiscalização sanitárias e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Parágrafo único. O Conselho de Inspeção Sanitária de que trata este artigo terá a 
participação de 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e 
Comércio; 
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III – 1 (um) representante dos agricultores; 
IV – 1 (um) representante dos comerciantes; e
V – 1 (um) representante dos consumidores.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitárias, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Indústria e Comércio e da Secretaria Municipal da Saúde a alimentação e manutenção do sistema 
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias do respectivo Município.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
Art. 12. Para obter o registro no SIM o estabelecimento deve apresentar o pedido 
instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo SIM;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções 
baixadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio;
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar 
de acordo com a Resolução n.º 385, de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama;
IV – documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que 
não se oponham à instalação do estabelecimento; 
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social, registrado na junta comercial 
e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –, ou Cadastro da Pessoa Física – CPF –
do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados 
quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos 
estabelecimentos, próprios ou de uma Pessoa Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de 
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e 
proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados; e
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de 
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos 
oficiais.
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram no disposto na Resolução nº 385, de 
2006, do Conama, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, devendo apresentar a 
Licença Ambiental Única no início de suas atividades.
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos serviços de 
extensão rural do Estado ou do Município.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma 
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes 
de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, 
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a 
outra.
Parágrafo único. O SIM pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações 
destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados 
que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas nestes produtos não 
podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando 
os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições 
de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, 
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no 
caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições 
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos 
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para a venda direta de produtos em 
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741, de 30 de março de 2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do 
SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas no Conama, constantes no Orçamento Geral do 
Município de Unaí.
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, 
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Chefe do Poder Executivo, após deliberação do Conselho de Inspeção Sanitária.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.058, de 12/9/2016)
Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 21. Os produtores, beneficiadores, industriais e/ou comerciantes de produtos de 
origem animal, no território municipal, terão o prazo de 18 (dezoito) meses contados da edição do 
decreto regulamentador para adequarem-se aos ditames desta Lei. 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados:
I – Lei n.º 1.449, de 1º de março de 1993.
II – os incisos II e III do artigo 4º da Lei n.° 1.753, de 17 de junho de 1999.
Unaí, 12 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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