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norma nº 3059/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”.
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LEI N.º 3.059, 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 37, de 
29 de dezembro de 2000, que “institui o Código 
Sanitário do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, fica 
acrescentado dos seguintes dispositivos:
“Art.15...........................................................................................................................
I - aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as 
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, 
mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de 
vetores; 
II - os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por 
residências;os diretores de estabelecimentos comerciais e industriais e os administradores de 
instituições públicas ou privadas; bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam 
obrigados a:
a) manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, 
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água 
parada e sirvam como criadouro para vetores;
b)vedar, adequadamente, caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares 
que possam acumular água parada;e
c) manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma a 
não permitir a instalação ou proliferação de vetores. 
III - os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem 
como por imóveis baldios, ficam obrigados a: 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.059, de 13/9/2016)
a) adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas, 
ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade, 
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada;
b) remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis 
baldios; e
c) manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente 
limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos propícios à proliferação de 
vetores, adotar medidas destrutivas.
Parágrafo único. A inobservância das normas contidas neste artigo sujeitará o 
infrator à penalidade de advertência por escrito, e, em caso de reiteração, será aplicada multa no 
valor de 50 (cinquenta) até 5.000 (cinco mil) Ufir, cabível em dobro, em caso de reincidência”.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de setembro de 2016; 72° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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