| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | Altera denominações e denomina logradouros públicos que menciona e revoga dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominações de vias e logradouros públicos e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.061, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera denominações e denomina logradouros públicos que menciona e revoga dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominações de vias e logradouros públicos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alteradas as denominações das seguintes vias públicas situadas no Conjunto Habitacional Água Branca: I – Rua E, perpendicular às Ruas do Rio e das Andorinhas, para Rua Samuel Messias do Vale; II – Rua A, perpendicular à Rua do Bem Te-Vi, para Rua Aparecida Bernardes; e III – Rua F, perpendicular à Rua da Araponga, para Rua José Jamil de Lima. Art. 2º Fica alterada a denominação da Avenida Unaí, que parte da Rodovia MG-188 e termina na Área Verde, para Avenida Tadeu Felisberto Silva Caldeira e denominada a respectiva rotatória como Hipólito Rodrigues Campos, ambas situadas no Conjunto Habitacional Água Branca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n.° 2.191, de 30 de março de 2004. Unaí, 3 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito