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norma nº 3061/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaAltera denominações e denomina logradouros públicos que menciona e revoga dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominações de vias e logradouros públicos e dá outras providências”.
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LEI N.º 3.061, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera denominações e denomina logradouros
públicos que menciona e revoga dispositivo da Lei 
n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece 
normas para regulamentar a denominação e 
alteração de denominações de vias e logradouros 
públicos e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as denominações das seguintes vias públicas situadas no 
Conjunto Habitacional Água Branca:
I – Rua E, perpendicular às Ruas do Rio e das Andorinhas, para Rua Samuel Messias do 
Vale; 
II – Rua A, perpendicular à Rua do Bem Te-Vi, para Rua Aparecida Bernardes; e
III – Rua F, perpendicular à Rua da Araponga, para Rua José Jamil de Lima. 
Art. 2º Fica alterada a denominação da Avenida Unaí, que parte da Rodovia MG-188 e 
termina na Área Verde, para Avenida Tadeu Felisberto Silva Caldeira e denominada a respectiva 
rotatória como Hipólito Rodrigues Campos, ambas situadas no Conjunto Habitacional Água Branca. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n.° 2.191, de 30 de março de 
2004.
Unaí, 3 de outubro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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