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norma nº 3062/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo.
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LEI N.º 3.062, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Agricultores Familiares Rurais do Projeto de 
Assentamento José Ribamar de Araújo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agricultores 
Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, entidade civil, de direito 
privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de 
Unaí (MG), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº
22.815.257/0001-34.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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