| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo. |
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LEI N.º 3.062, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí (MG), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 22.815.257/0001-34. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito