norma nº 3077/2017

LEI N.º 3.077, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Academia de 
Letras de Unaí e Região – Alur.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Academia de Letras de Unaí e Região
– Alur –, associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, de duração por 
tempo indeterminado, fundada em 26 de março de 2015, devidamente inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.604.612/0001-26.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito