norma nº 3076/2017

LEI N.º 3.076, DE 4 DE ABRIL DE 2017. 
Transforma cargos do Plano de Cargos e Carreiras 
dos Serviços de Saúde do Poder Executivo; cria 
cargos de Psicólogo II e III; reduz carga horária dos 
citados cargos, altera dispositivos da Lei n.º 2.186, 
de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os 
cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder 
Executivo e dá outras providências” e altera 
dispositivos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 
2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 4 (quatro) cargos de Psicólogo Social do Grupo 
Ocupacional IV – Profissional em Saúde –, criados pela Lei n.º 2.915, de 2 de junho de 2014, em 4 
(quatro) cargos de Psicólogo I, que passam a constar do Anexo XI da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro 
de 2004, que trata do Quadro Demonstrativo de Vagas e Pré-Requisitos. 
Art. 2º Ficam criados no Plano de Cargos e Carreiras dos Serviços de Saúde do Poder 
Executivo 4 (quatro) cargos de Psicólogo II e 4 (quatro) cargos de Psicólogo III, que passam a 
constar do Anexo XI da Lei n.º 2.186, de 2004, que trata do Quadro Demonstrativo de Vagas e Pré￾Requisitos por Cargo, Função e Especialidade.
Art. 3º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a carga horária dos cargos de 
Psicólogo I, II e III do Quadro de Cargos e Carreiras dos Serviços de Saúde do Poder Executivo. 
Art. 4° As atribuições do cargo de Psicólogo passam a ser as constantes do Anexo I 
desta Lei, ficando alterado dispositivo do Anexo X da Lei n.º 2.186, de 2004, que prevê a Descrição 
do Cargo de Psicólogo.
Art. 5º Ficam acrescentados ao Quadro Demonstrativo de Vagas e Pré-Requisitos por 
Cargo, Função e Especialidade do Anexo XI da Lei n.º 2.186, de 2004, o Grupo Ocupacional,
(Fls. 2 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
Cargo, Especialidade, Pré-Requisitos, Carga Horária Semanal, Número de Vagas e Descrição
Sumária dos cargos de Psicólogo I, II e III, em conformidade com o Anexo II desta Lei.
Art. 6º Ficam acrescentados aos artigos 27 e 32 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 
2003, os seguintes parágrafos únicos: 
“Art. 27 ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício, para efeito de progressão 
na carreira, aquele em que o servidor houver prestado à administração direta ou indireta do 
Município no exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente. 
........................................................................................................................................
Art. 32 ............................................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se como de efetivo exercício, para efeito de promoção na 
carreira, aquele em que o servidor houver prestado à administração direta ou indireta do Município 
no exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente.” (NR) 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017).
ANEXO I DA LEI N.º 3.076 DE 4 DE ABRIL DE 2017.
“ANEXO X DA LEI N.º 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
................................................................................................................................................................
1. Classe: PSICÓLOGO
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo 
da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional, do 
trabalho e de assistência social.
3. Atribuições Típicas:
3.1 Quando na área da psicologia da saúde:
a) estudar e avaliar indivíduos que apresentem distúrbios psíquicos ou problemas de 
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas para orientar-se no 
diagnóstico e tratamento;
b) desenvolver trabalhos psicoterápicos a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento 
e relacionamento humano;
c) articular-se com equipe multidisciplinar para elaboração e execução de programas de assistência 
e apoio a grupos específicos de pessoas;
d) atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas 
psicológicas adequadas para tratamento terapêutico;
e) prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando￾os, adequadamente, para as situações resultantes de enfermidades; e
f) reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos para fornecer aos 
médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades.
3.2 Quando na área da psicologia do trabalho:
(Fls. 4 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
a) exercer atividades relacionadas ao treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da 
elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
b) participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia 
aplicadas ao trabalho;
c) estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional, estabelecendo os 
requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas 
classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura;
d) realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando à identificação das fontes de 
dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo 
medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
e) estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do 
trabalho;
f) apresentar, quando solicitado, os princípios e métodos psicológicos que concorram para maior 
eficiência da aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento;
g) assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por 
diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias;
h) receber e orientar os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à 
função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho; e
i) esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da 
administração da Prefeitura.
3.3 Quando na área da psicologia educacional:
a) aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e 
emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia;
b) proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade 
escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da 
personalidade e no psicodiagnóstico; 
c) estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e 
avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das 
diferenças individuais para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
capazes de atender às necessidades individuais;
d) analisar as características de indivíduos supra e infradotados, utilizando métodos de observação e 
experiências, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas 
adequadas às diferentes qualidades de inteligência;
e) participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de 
aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua 
consequente autorrealização;
f) identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais 
ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos para 
aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo 
para tratamento com outros especialistas; e
g) prestar orientação psicológica aos professores da rede de ensino e das creches municipais, 
auxiliando na solução de problemas de ordem psicológica surgidos com alunos.
3.4. Quando na área da psicologia de Assistência Social:
3.4.1. No âmbito do Centro de Referencia da Assistência Social - Cras: 
a) executar procedimentos profissionais para a escuta qualificada, individual ou em grupo; 
promover a identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias 
fundamentados em pressuposto teórico-metodológicos, éticos e legais;
b) articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias 
e indivíduos e trabalhar em equipe;
c) produzir relatórios e documentos necessários ao serviço; desenvolver atividades socioeducativas 
de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem fortalecimento familiar e a convivência 
comunitária;
d) realizar cadastro e seleção de famílias com maior vulnerabilidade social;
e) promover o diagnóstico situacional de necessidades das instituições a serem potencializadas pela 
rede prestadora de serviços;
f) proceder à intervenção psicossocial: trabalho com grupos operativos de adolescentes e mulheres;
(Fls. 6 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
g) oferecer suporte às organizações sociais de base buscando a criação de espaços que possibilitem 
o desenvolvimento da conscientização e da percepção crítica dos fenômenos sociais que os afetam, 
bem como a produzir de processos de gestão coletiva, visando a autonomia dos grupos e
associações comunitárias com o foco voltado também para a promoção da cultura cooperativista, da 
geração de renda, da identificação com os valores agregados à terra, do resgate à autoestima,
potencialidades e cidadania,
h) realizar visitas domiciliares e acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa 
Família;
i) realizar busca ativa e estudo de casos; participar de reuniões técnicas semanais e trabalhar em 
rede; e
j) realizar outras atividades correlatas. 
3.4.2 No âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas: 
a) realizar estudos de casos;
b) participar das reuniões técnicas semanais;
c) trabalhar no Creas, como parte da equipe, atendendo às pessoas que tiveram direitos sócio￾assistenciais violados, especialmente crianças e adolescentes, dando o devido encaminhamento no 
âmbito da rede aos casos detectados;
d) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada, individual ou em grupo;
e) proceder à identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias 
fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais; articular serviços e recursos 
para atendimento, encaminhamento e acompanhamento;
f) coordenar reuniões com o mencionado público e famílias com vínculos quebrados e/ou 
fragilizados em toda a circunscrição do Creas, realizando diligências com a equipe e com os atores 
que compõem a rede sócio-assistencial;
g) coordenar trabalhos em grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares;
h) realizar anamnese psicológica para posterior discussão com a equipe técnica;
i) prestar atendimento à criança ou ao adolescente, bem como aos seus familiares;
(Fls. 7 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
j) acompanhar crianças e adolescentes nas audiências à delegacia e fórum, quando necessário;
k) redigir relatórios ou pareceres técnicos dos casos atendidos, quando solicitado pelos órgãos de 
justiça;
l) realizar visita domiciliar, quando necessário;
m) acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto à rede de serviços, principalmente 
aqueles de atenção psicossocial;
n) realizar o atendimento inicial com outro profissional;
o) trabalhar sob fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com 
famílias, seus membros e indivíduos;
p) trabalhar em rede;
q) trabalhar com grupos de indivíduos e famílias;
r) utilizar metodologias participativas no trabalho social com famílias, grupos e indivíduos;
s) caracterizar e mapear a rede prestadora de serviços do Município e da região;
t) atuar junto aos órgãos de defesa de direitos: Varas do Poder Judiciário, Defensoria Pública, 
Ministério Público, etc.;
u) ter a compreensão e o mapeamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais do 
território;
v) realizar busca ativa para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de 
situações de risco ou violação de direitos; e
x) realizar outras atividades correlatas. 
3.4.3 No âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional: 
a) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração 
familiar;
b) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores;
(Fls. 8 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
c) capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários;
d) encaminhamento, discussão e planejamento, em conjunto com outros atores da rede de serviços e 
do Sistema de Garantia de Direitos – SGD –, das intervenções necessárias ao acompanhamento das 
crianças e adolescentes e suas famílias;
e) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual;
f) elaboração, encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e Ministério Público de 
relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: possibilidades de 
reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas ou, quando esgotados os recursos 
de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
g) preparação, da criança/adolescente para o desligamento em parceria com o (a) cuidador (a);
h) mediação, em parceria com o (a) cuidador (a) do processo de aproximação e (re) construção do 
vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;
i) acompanhamento da família de origem no período pós-reintegração familiar; e
j) realização de outras atividades correlatas. 
3.5 Atribuições comuns a todas as áreas:
a) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; realizar pesquisas e entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
b) participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
c) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
d) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades 
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, bem como opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas 
de trabalho afetos ao Município; e
(Fls. 9 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
e) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Curso de Nível Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho de Classe.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Psicólogo I; e
b) Interno: Para a classe de Psicólogo II, observado o interstício mínimo de 1.095 (um mil e noventa 
e cinco) dias na classe de Psicólogo I e da classe de Psicólogo II para a classe de Psicólogo III, 
observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Psicólogo II.
6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
a) Progressão: Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; e
b) Promoção: Da classe de Psicólogo I para a classe de Psicólogo II e da classe de Psicólogo II para 
a classe de Psicólogo III.” (NR).
(Fls. 10 da Lei n.º 3.076, de 4/4/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.076 DE 4 DE ABRIL DE 2017.
“ANEXO XI DA LEI N.º 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS E 
PRÉ-REQUISITOS POR CARGO, FUNÇÃO E ESPECIALIDADE. 
.......................................................................................................................................................
Grupo 
Ocupacional
Cargo Especialidade Pré-Requisitos Carga 
Horária 
Semana
N.º de 
vagas
Descrição 
sumária do 
cargo
(...)
ANALISTA DE 
SAÚDE 
(...)
PSICÓLOGO
I
(...) (...)
Curso superior 
completo em 
Psicologia e 
registro 
profissional
(...)
20 h
(...)
6
(...)
ANALISTA DE 
SAÚDE 
PSICÓLOGO
II
Curso superior 
completo em 
Psicologia e 
registro 
profissional
20 h 6
ANALISTA DE 
SAÚDE 
PSICÓLOGO
III
Curso superior 
completo em 
Psicologia e 
registro 
profissional
20 h 6
 ” (NR)