norma nº 3075/2017

LEI N.º 3.075, 4 DE ABRIL DE 2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março 
de 2003, “que consolida a legislação que trata das 
pessoas portadoras de deficiência e dá outra 
providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 32 da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 32. Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com
Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto com a inclusão do dia 21 do referido 
mês.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao Capítulo V da Lei n.º 2.107, de 2003, o seguinte artigo 
34-A:
“Art. 34-A. Fica incluída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com
Deficiência de que trata esta Lei no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito