norma nº 3069/2017

LEI N.º 3.069, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Fixa o percentual da revisão geral da remuneração 
dos servidores públicos da administração direta e 
indireta do Poder Executivo do Município de Unaí, 
concede a revisão geral de forma parcelada e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) para a 
revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e 
contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da 
inatividade e às pensões pagas, diretamente, pelo Município, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2017, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º1.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art.3º Fica revisada a remuneração dos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei 
em 3 (três) parcelas, excepcionalmente, assim distribuídas:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.069, de 13/2/2017)
I – 2,0% (dois por cento), aplicados sobre o vencimento do mês de dezembro de 
2016, a serem pagos a partir do mês de janeiro de 2017;
II – 2,0% (dois por cento), aplicados sobre o vencimento do mês de dezembro de 
2016, totalizando 4,0% (quatro por cento), a serem pagos a partir do mês de fevereiro de 2017; e
III – 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), aplicados sobre o vencimento do 
mês de dezembro de 2016, completando 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), a serem pagos 
a partir do mês de março de 2017.
§ 1º A motivação do parcelamento de que trata o caput deste artigo é decorrente de 
restos a pagar referentes ao exercício de 2016 – tais como fornecedores; folha de pagamento dos 
servidores efetivos dos meses de novembro e dezembro; décimo-terceiro salário; rescisões dos 
servidores comissionados, agentes políticos e equiparados da administração anterior e, ainda, à
retração na atividade econômica. 
§ 2º O Instituto de Previdência dos Serviços Púbicos Municipais – Unaprev – e o 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, havendo disponibilidade financeira, poderão
aplicar o percentual total de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) em janeiro de 2017.
§ 3º As diferenças salariais referentes ao mês de janeiro de 2017, apuradas em 
virtude da aplicação desta Lei, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de 
fevereiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo