norma nº 3072/2017

LEI N.º 3.072, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Carroceiros de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Carroceiros de Unaí, 
entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração 
por tempo indeterminado, fundada em 1º de junho de 2002, devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.749.553/0001-65.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito