norma nº 3073/2017

LEI N.º 3.073, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública a Associação Rural 
das Camponesas e Camponeses do Projeto de 
Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e 
Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj –, entidade civil, de 
direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 9 de novembro de 2015, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 24.268.860/0001-79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito