norma nº 3078/2017

LEI N.º 3.078, DE 17 DE ABRIL DE 2017. 
Assegura o direito de opção de local mais acessível 
de desembarque às gestantes, idosos, pessoas com 
mobilidade reduzida ou com deficiência visual,
usuários do transporte coletivo urbano e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou 
com deficiência visual, que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros, o direito de optar 
pelo local mais acessível para seu desembarque.
Art. 2º O local escolhido para desembarque deverá ocorrer em obediência ao 
itinerário e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3° A opção por local de desembarque de que trata esta Lei deverá ser 
comunicada ao condutor do veículo que verificará a viabilidade do desembarque no local escolhido 
pelo passageiro.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local de desembarque escolhido pelos 
beneficiários de que trata o artigo 1º desta Lei, o condutor realizará a parada em local apropriado e
mais próximo possível ao solicitado, visando não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito