norma nº 3079/2017

LEI N.º 3.079, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento vigente par atender á 
programação destinada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de 
material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no âmbito da Ação de Governo Manutenção dos 
Serviços de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e de Controle de Zoonoses com o objetivo de 
combater a Dengue, Chinkungunya e Zika Vírus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.079, de 17/4/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.079, de 17/4/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.079, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.09.10.305.0019.2075.3.3.90.32.00 Nova 150 12.000,00
Total 12.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.079, de 17/4/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.079, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.09.10.305.0019.2075.3.3.90.30.00 425 150 12.000,00
Total 12.000,00