norma nº 3081/2017

LEI N.º 3.081, DE 24 DE ABRIL DE 2017. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e 
Politécnica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos 
Bairros Cachoeira e Politécnica, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 23.835271/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de abril de 2017; 73° da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito