norma nº 3082/2017

LEI N.º 3.082, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro 
de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à 
limpeza de áreas particulares, no âmbito do Município 
de Unaí, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá notificar o proprietário do imóvel para que este 
proceda à limpeza em questão, no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito