norma nº 3084/2017

LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), ao orçamento vigente para 
atender à programação destinada a:
I – subvenções sociais discriminadas no Anexo I desta Lei; e
II – co-financiamento de recursos federais discriminados no Anexo II desta Lei.
§ 1º O crédito adicional especial destinado às despesas relacionadas no Anexo I desta 
Lei estão discriminados na programação do Anexo III desta Lei. 
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei. 
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento às
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.084, de 8/5/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.084, de 8/5/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017. 
SUBVENÇÕES SOCIAS - RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção 
Social Especial para Pessoas 
com Deficiência e suas 
Famílias.
02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00
Assistência 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos.
02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00
III – Serviço de 
Acolhimento Institucional 
para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo. 
02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00
IV – Serviço de 
Acolhimento Institucional 
para Adultos e Famílias –
Modalidade Casa de 
Passagem
02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43 110.000,00
TOTAL 860.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.084, de 8/5/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBVENÇÕES SOCIAS – RECURSOS FEDERAIS 
Área Descrição Dotação Valor em
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 60.000,00
Assistência 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos.
02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 41.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 60.000,00
TOTAL 161.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.084, de 8/5/2017)
ANEXO III DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Dotação Ficha Fonte Valor R$
I 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 Nova 100 250.000,00
II 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 Nova 100 250.000,00
III 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 Nova 100 250.000,00
IV 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43 Nova 100 110.000,00
TOTAL 860.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.084, de 8/5/2017)
ANEXO IV DA LEI N. 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00 831 100 860.000,00
TOTAL