norma nº 3085/2017

LEI N.º 3.085, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula a destinação de créditos especiais para assegurar contribuições 
às instituições que especifica, nos termos do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com as 
seguintes instituições:
I – Confederação Nacional de Municípios – CNM;
II – Associação Mineira de Municípios – AMM;
III – Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor; e
IV – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas 
Gerais – Undime.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º A CNM é uma entidade nacional de representação político-institucional dos 
municípios junto ao Governo Federal, Congresso Nacional e perante organismos e associações 
internacionais, visando o fortalecimento da gestão municipal.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
Art. 4º A AMM é uma entidade representativa, com legitimidade institucional e 
política nos 853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios mineiros e tem como principal meta 
propiciar o desenvolvimento econômico, social, tecnológico e garantir o fortalecimento da 
instituição pública municipal.
Art. 5º A Amnor é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por missão 
promover o fortalecimento e a integração administrativa, econômica e social dos municípios 
membros.
Art. 6º A Undime é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por missão 
articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a 
educação pública com qualidade social.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 7º As contribuições de que trata esta Lei visam assegurar a representação do 
Município de Unaí, a nível nacional, estadual e regional, nas diversas esferas administrativas e 
órgãos normativos dos entes federados, por intermédio das seguintes instituições e suas respectivas 
ações: 
I – A CNM assegura aos municípios brasileiros, dentre outras atribuições previstas 
em legislação própria da instituição: 
a) integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos defendendo os interesses do município;
b) representar o município em eventos oficiais de âmbito nacional;
c) participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização 
e instrumentalização da gestão pública municipal;
d) desenvolver ações comuns com o objetivo do aperfeiçoamento e modernização da 
gestão pública municipal;
e) promover a organização, apoio e execução de programas e projetos de 
informações;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
f) promover o desenvolvimento econômico, social, sustentável, tecnológico e de 
capacitação técnica-profissional;
g) promover o fortalecimento das instituições públicas através do conhecimento, 
assessoria jurídica, tributária, administrativa, contábil, de imprensa e de gerenciamento das finanças 
públicas municipais; e
h) promover a defesa no campo político, institucional e jurídico dos interesses 
coletivos e individuais dos municípios brasileiros.
II – A AMM garante aos municípios mineiros as seguintes ações:
a) cooperação técnica com o município na organização, apoio e execução de 
programas e projetos de informações;
b) defesa no campo político, institucional e jurídico dos interesses coletivos e 
individuais dos municípios mineiros;
c) fortalecimento das instituições públicas através do conhecimento, de assessoria 
jurídica, tributária, administrativa, contábil, de imprensa e de gerenciamento das finanças públicas 
municipais;
d) representação do município, no âmbito do Governo de Estado; e
e) cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do Estatuto da AMM. 
III – A Amnor tem as seguintes atribuições, conforme especifica em seu estatuto, 
dentre outras:
a) realização do intercâmbio entre os municípios associados proporcionando aos 
prefeitos, secretários e técnicos municipais, entrosamento e troca de experiências, através das 
assembléias e reuniões de trabalho;
b) realização de fórum de discussão de projetos e ações que visem o 
desenvolvimento econômico, social e político da região;
c) promoção e articulação entre os municípios associados e os órgãos do Governo 
Estadual; e
d) contribuição com a melhoria dos serviços públicos através de cursos de 
capacitação de servidores municipais.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
IV – A Undime tem como objetivos:
a) promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia 
e outros valores universais;
b) defender a educação básica de qualidade como direito público;
c) propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa 
perspectiva municipalista, buscando universalizar o atendimento, o ensino de qualidade e a escola 
pública;
d) participar da formulação de políticas educacionais, fazendo-se representar em 
instâncias decisórias, acompanhando suas aplicações nos planos, programas e projetos 
correspondentes;
e) incentivar a formação dos dirigentes municipais de educação para que, no 
desempenho de suas funções, contribuam decisivamente para a melhoria da educação pública; e
f) lutar pela autonomia municipal.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 8º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 7º desta Lei, o
Município contribuirá, financeiramente, com as entidades especificadas no artigo 2º desta Lei, em 
valores mensais, a serem estabelecidos nas assembleias gerais anual das mesmas.
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos 
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas assembleias gerais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para 
atender as despesas especificadas nesta Lei.
§ 1º Os recursos para o atendimento ao disposto no caput deste artigo estão 
discriminados no Anexo I desta Lei. 
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1º de janeiro de 2017.
Unaí, 12 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 6 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.085 DE 12 DE MAIO DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Instituição Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1
Confederação 
Nacional dos 
Municípios – CNM.
02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 27.000,00
2
Associação Mineira 
de Municípios –
AMM.
02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 24.000,00
3
Associação dos 
Municípios da Micro 
-Região do Noroeste 
de Minas – Amnor.
02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 205.000,00
4
União Nacional dos 
Dirigentes 
Municipais de
Educação, Seção 
Minas Gerais –
Undime (MG).
02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 4.000,00
Total 260.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.085 de 12/5/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.085 DE 12 DE MAIO DE 2017
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 283 100 260.000,00
Total 260.000,00