norma nº 3086/2017

LEI N.º 3.086, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes, na modalidade de Casa 
Lar, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes, na modalidade de Casa Lar, com a finalidade de promover medida de proteção para 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar pela autoridade competente, com 
abrangência no Município de Unaí (MG).
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes integra 
os Serviços da Proteção Social de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS –, sejam eles de natureza público-estatal ou não estatal, e deve pautar-se: 
I – nos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas 
alterações feitas pela Lei Federal 12.010, de 3 de agosto de 2009; 
II – na Tipificação Nacional de Serviços Socioassitenciais/Resolução n.º 109; 
III – na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, 
IV – na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –
NOB/Suas; 
V – no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e 
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; 
VI – na Política Nacional de Assistência Social – PNAS; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
VII – nas Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Art. 3º O serviço de acolhimento de que trata esta Lei deverá ser provisório e 
excepcional, destinado às crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive portadores de 
necessidades especiais, sob medida de proteção, nos termos do artigo 101 do ECA e, em situação de 
risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Art. 4º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições 
que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma 
guia de acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 
101 do ECA.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E GARANTIAS 
Art. 5º Ficam assegurados, nos termos da Constituição Federal, ECA e outras 
legislações correlatas, tais como as citadas no artigo 2º desta Lei, os direitos e garantias 
fundamentais, com os seguintes objetivos:
I – propiciar moradia adequada às crianças e adolescentes, constituindo em 
instalações físicas com condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança;
II – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das 
crianças e adolescentes atendidos;
III – diligenciar no sentido de propiciar a presença e o fortalecimento dos vínculos 
familiares;
IV – oferecer um ambiente socioafetivo e atendimento personalizado, em pequenas 
unidades e grupos reduzidos;
V – desenvolver atividades de coeducação e sociabilidade;
VI – preparar a criança e o adolescente para a participação na vida em comunidade;
VII – propiciar a participação das pessoas da comunidade no processo educativo das 
crianças e dos adolescentes atendidos pela Casa Lar;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
VIII – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a 
manutenção de programas que visem o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos; 
IX – oferecer atendimento médico, odontológico, social e moral e, ainda, ações
preventivas;
X – oportunizar a frequência da criança e do adolescente em escola e cursos 
profissionalizantes;
XI – garantir a aplicação dos princípios constantes no ECA; 
XII – prestar assistência integral à criança e adolescente preservando a segurança 
física e emocional.
XIII – possibilitar articulação intersetorial com outras políticas públicas de educação, 
saúde, habitação e outras para o encaminhamento da família à rede de atendimento;
XIV – acompanhar a família após o desabrigamento da criança ou do adolescente, 
tanto as famílias de origem, família extensa e família substituta; e
XV – realizar visitas domiciliares às famílias para acompanhamento psicossocial e 
elaboração de relatórios psicossociais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O serviço de acolhimento de que trata esta Lei, voltado para criança e 
adolescente de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, poderá ser desenvolvido na modalidade de Casa Lar. 
Art. 7º A Casa Lar é uma modalidade do serviço de acolhimento de que trata esta Lei 
oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima de 10 (dez) vagas para cada unidade, 
oferecendo cuidados a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, sob medida protetiva de 
acolhimento, até que seja viabilizado o seu retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, 
o encaminhamento para família substituta.
§ 1º A Casa Lar deverá constituir-se das seguintes características:
I – dispor de um espaço físico para o acolhimento de crianças e adolescentes;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
II – estar localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente do 
ponto-de-vista geográfico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos;
III – a fachada e os aspectos da Casa Lar deverão ser similares a uma residência 
unifamiliar, seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver 
inserida;
IV – ter um Coordenador, Cuidadores Sociais, Auxiliares de Cuidador e uma equipe 
técnica multidisciplinar de profissionais para atendimento às crianças e adolescentes, na proporção 
necessária, conforme orientações técnicas e a NOB-RH;
V – o quadro de funcionários deverá trabalhar em turnos que garantam estabilidade 
das tarefas de rotinas diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes; 
VI – os Cuidadores e Auxiliares de Cuidador deverão trabalhar em sistema de 
plantão, com carga horária de 12/36 (doze por trinta e seis);
VII – promover a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente 
com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
VIII – manter permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude, 
informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas 
famílias; 
IX – trabalhar pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da 
criança e do adolescente e estabelecimento de uma relação afetiva e estável com o Cuidador e, para 
tanto, o atendimento deverá ser oferecido em pequenos grupos, garantindo espaços privados para a 
guarda de objetos pessoais e, ainda, registros, inclusive fotográficos, sobre a história de vida e 
desenvolvimento de cada criança e cada adolescente;
X – atender crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais de forma 
integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando 
seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas;
XI – atender ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de 
preservar o vínculo entre grupo de irmãos;
XII – propiciar a convivência comunitária por meio do convívio com o contexto local 
e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de saúde, lazer, 
educação, dentre outras, evitando o isolamento social;
(Fls. 5 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
XIII – garantir liberdade de crença e culto religioso;
XIV – preparar, gradativamente, a criança e o adolescente para o processo de 
desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção; 
XV – fortalecer o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em 
programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, como 
aprendiz ou trabalhador, observadas as devidas limitações e determinações legais nesse sentido,
visando à preparação gradativa para o seu desligamento quando atingida a maioridade;
XVI – atender de forma personalizada e em pequenos grupos;
XVII – propiciar a escolarização e profissionalização; e
XVIII – desenvolver na Casa Lar e encaminhar as crianças e adolescentes às 
atividades culturais, esportivas, lazer e assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com 
suas crenças.
Art. 8º O Coordenador de Casa Lar poderá atuar em uma e/ou mais unidades de Casa 
Lar. 
Art. 9º O Município poderá realizar parceria com abrigos e/ou congêneres para 
realização do serviço de acolhimento de que trata esta Lei. 
Art. 10. O serviço de acolhimento de que trata esta Lei será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, podendo celebrar parcerias com 
entidades da sociedade civil, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS – e ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS – para a execução 
das atividades preconizadas.
Art. 11. O serviço de acolhimento de que trata esta Lei, independente da modalidade, 
enquanto o acolhimento for necessário, deverá oferecer à criança e ao adolescente um atendimento 
personalizado e especializado, criando um ambiente de cuidados facilitadores do desenvolvimento, 
de modo a favorecer, dentre outros aspectos:
I – seu desenvolvimento integral;
II – a superação de vivências de separação e violência; e
III – o fortalecimento da cidadania, autonomia e inserção social, em consonância 
com as diretrizes nacionais e internacionais de cuidados à criança e ao adolescente em serviços de
(Fls. 6 da Lei n.º 3.086, de 15/5/2017)
acolhimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O serviço de acolhimento de que trata esta Lei deverá desenvolver-se em 
estreita consonância com os equipamentos da rede socioassistencial e com os órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos, objetivando medidas ou providências que visem garantir os direitos das 
crianças e dos adolescentes, bem como subsidiar os processos com relatórios que possibilitem a 
melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou sua colocação em família 
substituta.
Art. 13. Em nenhuma hipótese, a perspectiva de um acolhimento de longa 
permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para garantir à criança e ao 
adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem e,
excepcionalmente, a substituta. 
Art. 14. Para assegurar o direito, sempre que possível, da reintegração familiar e da 
preservação dos vínculos comunitários, fica vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de 
outros municípios. 
Art. 15. O serviço de acolhimento de que trata esta Lei deve ser acompanhado e 
fiscalizado pelos órgãos de controle social, quais sejam o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA – e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS –, 
sendo que estes deverão recorrer ao Ministério Público sempre que se fizer necessário.
Art. 16. Nos casos de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar, o 
serviço de acolhimento de que trata esta Lei deverá verificar se há consciência da inadequação e das 
conseqüências negativas destas práticas e se há movimento em direção à mudança e à construção de 
novas possibilidades de relacionamento.
Art. 17. Quando o serviço de acolhimento de que trata esta Lei tiver sido realizado:
I – em caráter emergencial e/ou de urgência e sem estudo de diagnóstico prévio, 
recomenda-se que este estudo seja realizado em até 20 (vinte dias) após o acolhimento, a fim de 
avaliar a real necessidade da medida ou a possibilidade imediata de retorna da criança ou 
adolescente ao convívio familiar; e
(Fls. 7 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
II – em caráter emergencial e sem prévia determinação da autoridade competente, 
esta deverá ser comunicada até o 2º (segundo) dia útil imediato, conforme prevê o artigo 93 do 
ECA.
Art. 18. Caso ocorra, eventualmente, o acolhimento de criança ou adolescente sem 
referência familiar, o fato deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, à Justiça da Infância e 
Juventude e deve ser feita consulta ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 
e/ou outros cadastros semelhantes existentes no Estado a fim de verificar se não trata de criança ou 
adolescente desaparecido. 
Art.19. Esgotadas as possibilidades de retorno da criança ou do adolescente ao 
convívio familiar, caberá à Casa Lar viabilizar o seu encaminhamento para o cadastro com a 
finalidade de adoção em articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Parágrafo único. Nos casos de encaminhamento para adoção, a equipe de 
acolhimento deverá realizar um planejamento com vistas à preparação prévia de todos os 
envolvidos e a aproximação gradativa dos adotantes e da criança e/ou adolescente. Além da criança 
ou do adolescente, o Cuidador deve ser incluído no processo, sendo inclusive orientado à 
preparação da criança ou do adolescente para adoção.
Art. 20. Sempre que necessário, a Casa Lar poderá acionar o Conselho Tutelar e a 
equipe multidisciplinar com o objetivo de tomar medidas ou providências que visem garantir os 
direitos das crianças e dos adolescentes, bem como subsidiar a Justiça da Infância e da Juventude 
com relatórios que possibilitem a melhor análise sobre o retorno da criança ao convívio familiar ou 
sua colocação em família substituta.
Art. 21. Quando o prognóstico de permanência da criança e do adolescente no 
serviço de acolhimento de que trata esta Lei for de mais de dois anos, deve ser encaminhado à 
Justiça da Infância e da Juventude um relatório baseado no acompanhamento da situação pelo 
serviço de acolhimento de que trata esta Lei e em outros serviços da rede que também prestem 
atendimento à criança, ao adolescente e à sua família. 
Art. 22 O relatório de que trata o artigo 21 desta Lei será fundamental para subsidiar 
avaliação, por parte da Justiça, quanto à melhor alternativa para a criança e o adolescente, seja a 
continuidade dos esforços para o retorno ao convívio familiar ou o encaminhamento à família 
substituta. 
Art. 23. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.086, de 18/5/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo