norma nº 3092/2017

LEI N.º 3.092, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Programa Agro Legal que incentiva e 
apoia o pequeno produtor rural e similares, autoriza 
a prestação de serviços rurais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Agro Legal que incentiva e apoia o pequeno 
produtor rural e similares e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços rurais, na forma desta Lei,
desde que observadas: 
I – as condições orçamentárias, financeiras e operacionais respectivas; 
II – a disponibilidade de veículos, máquinas e pessoal; e
III – a programação e o planejamento dos serviços a serem desenvolvidos pelas
Secretarias Municipais da Agricultura e Serviços Rurais; do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável e Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 2º O Programa Agro Legal tem por objetivos: 
I – criar uma nova base de sustentação da agropecuária no Município, planejada
estrategicamente e em equilíbrio com o meio ambiente, através da diversificação e da agregação de 
valor à matéria-prima,
II – promover o desenvolvimento econômico integrado dos pequenos produtores 
rurais, assentados e similares, buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais, mediante a 
implantação, modernização, ampliação e reativação de empreendimentos produtivos; 
III – proceder à geração de emprego e renda no meio rural; 
IV – incentivar a agricultura familiar;
V – aumentar a produção e a qualidade dos produtos para consumo e 
comercialização;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
VI – ampliar as oportunidades de negócios sustentáveis, consolidando os sistemas e 
as cadeias produtivas existentes e diversificando as economias locais;
VII – promover ações estruturantes para regularização fundiária e adequação de 
estradas rurais necessárias à superação de elementos restritivos ao sucesso dos investimentos 
comunitários e públicos;
VIII – apoiar e acompanhar a implantação de novos empreendimentos para a 
melhoria dos processos produtivos locais, gestão e comercialização de produtos e, ainda, 
estabelecer técnicas que identifiquem pontos negativos, propondo soluções;
IX – estimular o acesso e a ampliação dos mercados de consumo, estimulando a 
agregação de valores, através do apoio ao beneficiamento e transformação de produtos, sempre 
prezando pelo uso de boas práticas ambientais, sociais e sanitárias;
X – incentivar e apoiar projetos voltados para a piscicultura, especialmente aqueles 
cujos profissionais individuais sejam devidamente licenciados pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e que exerçam a pesca para fins comerciais, de forma autônoma ou em
regime de economia familiar;
XI – estimular a horticultura, a produção de mudas, os tratos culturais, a colheita e 
comercialização de talos, folhas e flores, legumes e de produtos orgânicos em geral, incentivando o 
planejamento logístico, a preparação do solo para o plantio, o controle de pragas e a efetuação de
tratos culturais sustentáveis; e
XII – implementar ações de fortalecimento às organizações produtivas de mulheres 
trabalhadoras rurais, incentivando a troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, 
organizacionais, de gestão e de comercialização, de forma a viabilizar o acesso das mulheres às 
políticas públicas de apoio à produção e participação na economia rural. 
Art. 3º O Município de Unaí tem grande parte de sua economia oriunda da 
agricultura e do agronegócio e o Programa Agro Legal poderá prestar serviços e oferecer cursos de 
capacitação aos produtores rurais, assentados e similares, em parceria com órgãos do Governo, 
como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – , o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, dentre outros, com o objetivo de 
desenvolver estratégias para o cultivo de terras, incentivo à agricultura familiar, regularização de 
terras e realização de atividades relacionadas com o fomento à maior integração dos grupos de 
pequenos produtores, médios e grandes produtores rurais.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei consideram-se serviços rurais:
(Fls. 3 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
I – intervenções viárias consistentes nos serviços de patrolamento, encascalhamento, 
abertura, conservação, recuperação, remoção, aterro, terraplanagem e demais intervenções 
pertinentes relacionadas à infraestrutura em estradas vicinais principais, linhas mestres e eixos,
estradas secundárias, internas e galhos que ligam as propriedades rurais às estradas principais da 
porteira para dentro, objetivando condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais,
inclusive para atendimento do direito de ir e vir e da livre circulação de pessoas, bens e serviços, 
bem como propiciar a efetiva e segura realização de transporte escolar e o escoamento da produção 
rurícola, agrícola e de leite;
II – remoção de cupinzeiros;
III – preparo e conservação do solo, mediante aração e gradagem, bem como serviços 
de roçagem e adubação;
IV – perfuração de poços tubulares profundos;
V – distribuição de sementes e hortaliças;
VI – incentivo ao preparo correto das lavouras;
VII – ensilagem para alimentação de bovinos;
VIII – execução de curvas de nível e pequenas barragens ou barraginhas; e
IX – instalação e recuperação de pontes e pontilhões, bem como a instalação de 
mata-burros. 
Art. 5° Os serviços rurais descritos no artigo 4° desta Lei deverão ser prestados, 
mediante critérios a serem ponderados e avaliados pelas secretarias competentes e terão como 
destinatários e beneficiários, à exceção do disposto nos incisos I e IX do artigo 4º que tem 
amplitude irrestrita, os pequenos e médios produtores rurais, os agricultores familiares, os 
assentados e similares, sendo que os serviços a grandes produtores rurais deverão ser prestados 
apenas em caráter de exceção, comprovada a necessidade da prestação.
Art. 6º O Município fica autorizado a manter um conjunto de máquinas capazes de 
realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização dos objetivos da presente 
Lei.
Parágrafo único. O requerente e/ou beneficiário poderá, em contrapartida, contribuir 
com o serviço que lhe será prestado fazendo a doação de combustível, mediante o preenchimento do 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
requerimento cujo modelo consta do Anexo I desta Lei e mediante emissão do Termo de Doação, 
cujo modelo consta do Anexo II.
Art. 7º A forma de utilização de máquinas será definida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Serviços Rurais, a qual deverá realizar planejamento específico para cada tipo de 
serviço a ser prestado.
Art. 8° Na confecção, planejamento e programação dos serviços rurais, as secretarias 
competentes deverão priorizar serviços urgentes e observar:
I – o cronograma de ação; 
II – a ordem cronológica dos pedidos de serviços rurais que, inclusive, poderão ser 
formalizados por associações rurais ou individualmente, priorizando, ainda, serviços que possam 
atender ao maior número de beneficiários, inclusive levando-se em consideração o fator geográfico, 
dentre outros dados e elementos pertinentes; e
III – os princípios da administração pública e dos serviços públicos, dentre eles a 
Impessoalidade, Isonomia, Indisponibilidade, Regularidade e Continuidade.
Art. 9º Fica o Município autorizado a firmar parcerias, cooperações ou outros ajustes, 
bem como receber doações de interessados para serem empregadas, exclusivamente, na prestação 
de serviços rurais de que trata esta Lei, não podendo ter tais doações, em nenhuma hipótese, caráter 
remuneratório, observado o interesse público e dos demais princípios da administração pública.
Art. 10. O aferimento da condição de beneficiário dos serviços rurais de que trata 
esta Lei serão promovidos mediante comprovação por documentos, cadastros e outros elementos 
que permitam à administração pública constatar a condição de pequeno e médio produtor rural, de 
agricultor familiar e de assentado do administrado.
Art. 11. As secretarias descritas no artigo 1º desta Lei ficam incumbidas de 
apresentar, anualmente, um relatório de avaliação dos impactos dos serviços prestados, através do 
Programa Agro Legal.
Art. 12. Fica vedada a concessão a particulares, ainda que para serviços transitórios, 
de máquinas e servidores do Município, não se enquadrando tal vedação na prestação direta de 
serviços rurais de que trata esta Lei.
Art. 13. A execução dos serviços decorrentes do Programa Agro Legal em 2017 será 
realizada conforme programação constante no Anexo III desta Lei.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
Art. 14. Devido à sua natureza continuada, o Plano Plurianual – PPA – 2018/2021 
contará com programa específico para reorganizar as ações constantes no Anexo III desta Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 6 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.092, DE 6 DE JUNHO DE 2017. 
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
Nos termos do disposto na Lei Municipal n.º 3.092, de 6 de junho de 2017, que institui o Programa 
Agro Legal, autoriza a prestação de serviços rurais e dá outras providências, o signatário infra￾assinado requer a prestação do (s) seguinte (s) serviço (s) rural 
(is)_____________________________________________________________________________
QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE:
Nome:
Endereço da propriedade rural a ser assistida:
CPF: RG:
DECLARA o requerente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que é:
(____) pequeno produtor rural;
(____) médio produtor rural;
(____) grande produtor rural;
(____) agricultor familiar;
(____) assentado; e
(____) outros (_______________________)
DECLARA o requerente:
(____) irá fazer a doação de ________ litros de combustível, conforme Termo de Doação em 
anexo; ou
(____) não irá fazer doação.
DECLARA o requerente, ainda, que está ciente de que é vedado remunerar o servidor/prestador 
pelo (s) serviço (s) rural (is) prestados, sob pena de configuração dos crimes previstos nos artigos 
317 e 333 do Código Penal Brasileiro, entre outras cominações legais. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí (MG), ______/_____/_____
_____________________________________
 Assinatura do requerente
(___) DEFERIDO, por enquadrar na Lei nº 
____/2017, devendo o serviço requerido ser incluído na 
programação da Secretaria.
(___) INDEFERIDO, por não enquadrar na Lei nº 
_____/2017 .
Em ____/_____/____
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e 
Serviços Urbanos
(Fls. 7 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.092, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente Termo de Doação, _________________________________, inscrito no Cadastro da 
Pessoa Física – CPF – sob o n.º _____________________, com endereço na 
_____________________________, doravante denominado DOADOR, e MUNICÍPIO DE UNAÍ 
(MG), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 18.125.161/0001-77, com sede administrativa na Praça JK s/nº, no centro de Unaí 
(MG), CEP: 38610-000, por seu representante legal, o Prefeito
________________________________, doravante denominado DONATÁRIO, observadas as 
normas legais, estabelecem as seguintes condições: 
O DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito,
(especificar a quantidade de litros de combustíveis ou outros materiais doados)
________________________________________________________________________
para utilização, por parte do DONATÁRIO, na prestação de serviços públicos de intervenções em 
estradas e caminhos municipais e demais serviços rurais afetos às Secretarias Municipais de Obras, 
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos e Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais, 
unidades administrativas vinculadas ao DONATÁRIO. 
Unaí (MG), ______ de ________ de _____.
____________________________________________________________
DOADOR
____________________________________________________________
DONATÁRIO
TESTEMUNHAS:
1. _______________________________________________________ 
Nome: 
CPF:
2. ________________________________________________________ 
Nome: 
CPF:
(Fls. 8 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
ANEXO III DA LEI N.º 3.092, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RURAIS. 
Disposi
tivos do 
artigo 
4º desta 
Lei: 
Descrição Código da 
Ação em 
2017
Ação Orçamentária Valor Previsto 
(R$)
Inciso I I – intervenções viárias 
consistentes nos serviços de 
patrolamento, 
encascalhamento, abertura, 
conservação, recuperação, 
remoção, aterro, 
terraplanagem e demais 
intervenções pertinentes 
relacionadas à 
infraestrutura em estradas 
vicinais principais, linhas 
mestres e eixos, estradas 
secundárias, internas e 
galhos. 
2200 Manutenção do serviço 
de abertura ou 
recuperação de estradas 
vicinais.
R$ 1.000.000,00
Inciso 
II 
Remoção de cupinzeiros. 1076 Melhoramento 
estratégico de 
infraestrutura rural.
R$ 3.001,00
Inciso 
III
Preparo e conservação do 
solo, mediante aração e 
gradagem, bem como
serviços de roçagem e 
adubação. 
2151 Construção de 
barragens, aração de 
terras e levantamento 
de terraços. 
R$ 15.000,00
Inciso 
IV 
Perfuração de poços 
tubulares profundos. 
2153 Construção de poços 
artesianos em 
associações de 
agricultores familiares.
Feito mediante 
convênio
Inciso 
V
Distribuição de sementes e 
hortaliças. 
2152 Doação de sementes e 
mudas a agricultores 
familiares e pequenos 
produtores.
R$ 10.000,00
(Fls. 9 da Lei n.º 3.092, de 6/6/2017)
Inciso 
VI 
Incentivo ao preparo 
correto das lavouras. 
0027 Em parceria com a 
Emater, não gera gastos 
para o Município.
R$ 300.000,00
Inciso 
VII 
Ensilagem para alimentação 
de bovinos.
As ações serão 
desenvolvidas em 
parceria com as 
associações de 
produtores rurais e não 
gerarão gastos para o 
Município. 
Inciso 
VIII
Execução de curvas de 
nível e pequenas barragens
ou barraginhas. 
2151 Construção de 
barragens, aração de 
terras e levantamento 
de terraços. 
15.000,00
Inciso 
IX
Instalação e recuperação de 
pontes e pontilhões, bem 
como a instalação de mata￾burros. 
.
2201 Manutenção do serviço 
de construção ou 
recuperação de pontes, 
mata-burros e 
pontilhões das estradas. 
R$ 631.161,68
TOTAL 1.974.162,68