norma nº 3093/2017

LEI N.º 3.093, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014, que 
“institui o pagamento de jeton por reuniões 
realizadas por pregoeiros, membros das equipes de 
apoio e membros da Comissão Permanente de 
Licitação e dá outras providencias”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo