norma nº 3094/2017

LEI N.º 3.094, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.022, de 16 de maio 
de 2016, que “regulamenta o exercício das 
atividades dos profissionais em transporte de 
passageiros – mototaxista –, serviço comunitário de 
rua – motoboy – e transporte de mercardorias –
motofrete – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 10 da Lei n.º 3.022, de 16 de março de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................................................................
I – mototáxi: na proporção de 1 (um) para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes 
do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR) 
Art. 2º O caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 3.022, de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 21 Fica proibido estacionar e exercer os serviços de que trata esta Lei nos 
pontos destinados aos ônibus, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro 
forte e/ou particulares, salvo em proximidades, desde que em conformidade com a legislação de 
trânsito.” (NR) 
Art. 3º Fica revogado o caput do artigo 18 da Lei n.º 3.022, de 16 de março de 2016. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de Junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.094, de 16/6/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo