norma nº 3096/2017

LEI N.º 3.096, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Assegura gratuidade que especifica no serviço de 
transporte coletivo urbano e rural de Unaí para 
idosos, pessoas portadoras de necessidades 
especiais, do vírus HIV, câncer e doença renal 
crônica, bem como estudantes; autoriza a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam assegurados os seguintes direitos no acesso ao serviço de transporte 
público coletivo urbano e rural de Unaí:
I – gratuidade de 100% (cem por cento) do valor da tarifa aos:
a) idosos; 
b) portadores de necessidades especiais e os respectivos acompanhantes, na forma do 
parágrafo 3° do artigo 4º desta Lei: e
c) portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV –, câncer e doença renal 
crônica e os respectivos acompanhantes, na forma do parágrafo 3° do artigo 4° desta Lei; e
II – gratuidade de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa aos estudantes.
Art. 2º São considerados idosos para efeitos desta Lei, a partir de sua vigência, as 
pessoas que tenham idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento 
pessoal com foto, que comprove sua idade, bem como o cartão que será fornecido pela empresa 
responsável pelo serviço de transporte coletivo no Município.
§ 2º Fica assegurada a prioridade ao idoso de embarque no serviço de transporte 
público coletivo urbano e rural de Unaí.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas portadoras de necessidades 
especiais aquelas que se enquadrem nas categorias definidas pelo artigo 4º do Decreto Federal n.º 
3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de 
dezembro de 2004. 
Parágrafo único. A constatação da deficiência dar-se à mediante laudo médico a ser 
emitido por profissional competente.
Art. 4º Para fazer jus ao beneficio da gratuidade a que se refere esta Lei, os 
portadores de HIV, câncer e doença renal crônica deverão comprovar sua condição de carente.
§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se carentes financeiramente as pessoas 
portadoras de HIV, câncer e doença renal crônica que comprovem não possuir meios de prover a 
sua própria manutenção ou não tê-la provida por sua família. 
§ 2º A prova da carência financeira de que trata o parágrafo 1º desta Lei será feita 
através da apresentação de comprovante de renda individual e familiar de até 2 (dois) salários 
mínimos e, na falta destes, através de declaração firmada pelo requerente do benefício ou pelo seu 
representante legal. 
§ 3º Os cartões de gratuidade dos portadores de necessidades especiais e portadores 
das doenças descritas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 1º desta Lei informarão se sua 
mobilidade depende ou recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese em que estes estarão 
isentos do pagamento da tarifa quando nessa função.
§ 4º Na hipótese de o requerente ser analfabeto ou de estar impossibilitado de 
assinar, será admitida a aposição da impressão digital, na presença de funcionário da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, que o identificará ou a assinatura a rogo na presença de 
duas testemunhas.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se estudante a pessoa regularmente 
matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação, 
que segue discriminada:
I – dos ensinos fundamental, médio e educação superior;
II – de cursos técnicos e profissionalizantes, com carga horária igual ou superior a 
200 (duzentas) horas aulas, reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação;
III – de faculdades teológicas ou instituições equivalentes; e
(Fls. 3 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
IV – de cursinhos pré-vestibulares populares ou alternativos, legalmente cadastrados 
na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Os estudantes matriculados, nos termos do artigo 5º desta Lei, farão jus à 
gratuidade de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa.
§ 1º A empresa responsável pelo transporte coletivo fornecerá aos alunos habilitados, 
nos termos do caput deste artigo, cartão individual e intransferível, instituindo cotas e limites para 
aquisição de passagens representadas por créditos intransferíveis. 
§ 2º A quantidade de crédito disponibilizado deverá contemplar cada deslocamento 
de ida e retorno dos estudantes nos dias letivos.
Art. 7º A adulteração, violação, permuta, comercialização, cessão para uso de pessoa 
não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização dos cartões de gratuidade implicará no 
recolhimento imediato do cartão e sujeitará o infrator a responder processo administrativo para 
julgamento da infração, garantindo a ampla defesa e o contraditório, com vistas à pena de 
advertência por escrito e/ou suspensão, por período não superior a doze meses do direito ao 
benefício.
CAPÍTULO I
DA GRATUIDADE
Art. 8º O gozo da gratuidade de que trata esta Lei será garantido através de 
apresentação do cartão emitido pela empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo do 
Município.
Parágrafo único. O cartão de gratuidade de que trata este artigo terá validade 
enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito.
Art. 9º A empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo será também 
responsável pela confecção e fornecimento do cartão individual e intransferível.
Art. 10. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente aos 
identificados no artigo 1º desta Lei, mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, nos seguintes termos: 
I – os idosos deverão apresentar documento de identidade e comprovante de 
residência;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
II – os portadores de necessidades especiais deverão apresentar documento de 
identidade, comprovante de residência e laudo médico;
III – os estudantes deverão apresentar documentos pessoais, comprovante de 
matrícula escolar e outros documentos que se fizerem necessários; e
IV – os dados cadastrais deverão constar no cartão magnético a serem fornecidos
pela empresa que tiver a concessão do transporte coletivo local. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio, em percentual de 
até 100% (cem por cento) do valor correspondente às gratuidades, para o transporte coletivo de
Unaí, sendo:
I – duas passagens diárias para idosos;
II – quatro passagens diárias para portadores de necessidades especiais;
III – duas passagens diárias para portadores de HIV, câncer e doença renal crônica e 
os respectivos acompanhantes, na forma do parágrafo 3° do artigo 4° desta Lei; e
IV – duas passagens diárias para estudantes.
§ 1º Para os estudantes, fica condicionada a continuidade da gratuidade a que se 
refere o artigo 5º desta Lei mediante a apresentação de relatório ou declaração de frequência 
semestral à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 2º Para fins desta Lei, farão jus à gratuidade o público discriminado no artigo 1º 
desta Lei residentes na zona urbana e rural, exceto os estudantes que são atendidos pelo transporte 
escolar.
§ 3º O pagamento do subsídio de gratuidade previsto no caput deste artigo será 
efetuado diretamente à empresa responsável pelo transporte coletivo, ficando condicionado à 
apresentação de um relatório detalhado do serviço prestado a ser entregue à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 12. Para a operacionalização desta Lei, a Prefeitura Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, terá livre acesso ao 
sistema de transporte coletivo local para acompanhar, requerer informações e fiscalizar todo 
serviço prestado. 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
Parágrafo único. Caso sejam identificadas irregularidades na prestação do serviço 
de transporte público coletivo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas previstas no 
artigo 42 e 43 da Lei Municipal nº 1.687, de 29 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 13. Fica assegurada e compete aos usuários:
I – a garantia dos seguintes direitos: 
a) todos os previstos no Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n.º 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995 e legislações correlatas; 
b) ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e itinerários fixados 
pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais;
c) ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e 
funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
d) usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e frequência de 
viagens compatíveis com a demanda do serviço;
e) ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros 
dados pertinentes à operação dos serviços; e
f) receber respostas ou esclarecimentos a reclamações formuladas.
II – o dever de zelar e não danificar veículos e equipamentos públicos utilizados no 
serviço de transporte coletivo. 
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO 
E/OU CESSIONÁRIA
Art. 14. Sem prejuízo dos encargos previstos no edital de licitação e disposições 
contidas na Lei Municipal n.º 1.687, de 1997, e legislações correlatas, incumbe à empresa 
responsável pelo transporte público coletivo garantir:
(Fls. 6 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
I – o serviço de forma adequada aos usuários, na forma definida nesta Lei;
II – que todos os veículos empregados nas linhas de transporte coletivo de 
passageiros, no Município de Unaí, tenham os quatro primeiros assentos, da sua parte dianteira, 
reservados para uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes 
físicos;
III – que os lugares de que trata o inciso II deste artigo sejam marcados com placa 
indicativa com os seguintes dizeres: Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando 
bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos e sendo ausentes pessoas nessas condições, o 
uso é livre; 
IV – o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio 
de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso; 
V – que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou 
privado, uso coletivo e em vias públicas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 
2015, sejam reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência e com comprometimento de 
mobilidade, desde que devidamente identificados;
VI – a prioridade e segurança à pessoa com deficiência nos procedimentos de 
embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas 
que disciplinam o assunto; e
VII – a disponibilização de informativos nos veículos sobre o funcionamento e 
garantia de direitos, em forma de adesivos, legendas, placas, em local visível, e em bom estado de 
conservação, de acordo com contrato de concessão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. O Município e a empresa responsável pelo transporte público coletivo de 
Unaí ficam obrigados a garantir a efetivação do direito à dignidade, respeito, pleno acesso ao 
sistema de transporte público coletivo e atendimento prioritário aos portadores de qualquer tipo 
de deficiência, idosos e gestantes.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
Art. 16. O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, criança de até seis 
anos incompletos, acompanhada por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as 
disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores, conforme previsto no 
artigo 6º da Resolução n.º 1.383, de 29 de março de 2006, alterada pela Resolução n.º 1.922, de 28
de março de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Art. 17. A empresa responsável pelo transporte coletivo local deverá observar todas 
as regras inerentes ao transporte, nos termos do artigo 39, constante do Capítulo X, e seguintes da 
Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre do Estatuto do Idoso e dá outras 
providências, bem como as leis federais e estaduais referentes ao transporte de portadores de 
necessidades especiais e estudantes.
Art. 18. Fica incluída a Ação de Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo, sob 
o código 2219, no Programa 0053 – Modernização do Trânsito –, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 
de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesas relacionadas 
ao transporte coletivo.
Art. 20. Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – Lei nº 2.171, de 17 de novembro de 2003;
II – Lei nº 2.255, de 22 de novembro de 2004;
III – Lei nº 2.317, de 12 de julho de 2005; 
IV – Lei n.º 2.330, de 14 de setembro de 2005; 
V – Lei n.º 2.363, de 15 de março de 2006; e
(Fls. 8 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
VI – Lei nº 2.564, de 10 de julho de 2008.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de julho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 9 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.096, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Figura 1 – Novo Formato do Programa Modernização do 
Trânsito
Plano Plurianual 2014-2017
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0053 Unidade 
Responsável 02.15.03
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
 Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2014 1.950.000,00 6
Início - 2015 1.050.000,00
Término - 2016 1.050.000,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2017 1.700.000,00 1
 Não Total 5.750.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2014 150 400.000,00
2015 150 400.000,00
2016 150 400.000,00
2017 150 400.000,00
2014 10 600.000,00
2015 2 200.000,00
2016 2 200.000,00
2017 2 200.000,00
2014 5000 350.000,00
2015 5000 350.000,00
2016 5000 350.000,00
2017 7000 500.000,00
2014 1000 100.000,00
2015 1000 100.000,00
2016 1000 100.000,00
2017 1000 100.000,00
2014 1 500.000,00
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 1 500.000,00
Projeto 1107
Criação da faixa azul Via regulamentada (Metro Linear)
Atividade 2219
Manutenção do sistema de transporte 
coletivo Sistema mantido (Unidade)
Atividade 2193
Manutenção de ciclofaixas, faixas de 
pedestres e abrigos de usuários de 
transporte coletivo
 (Metro Quadrado)
Projeto 1108
Formulação do Plano Municipal de 
Trânsito e Mobilidade Urbana Plano elaborado (Unidade)
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Meta
Atividade 2192
Manutenção e recuperação da sinalização 
do trânsito urbano
Item de sinalização instalado, mantido 
ou recuperado (Unidade)
Realização de obras viárias estruturantes, dotadas de iluminação pública, saneamento básico e sistemas de orientação de 
trânsito.
Modernização do Trânsito Departamento de Trânsito (DTRAN)
Modernizar o trânsito urbano.
Com o adensamento da população, as condições de mobilidade dependem de um sistema de trânsito claro, intelegível e 
eficiente.
Projeto 1106
Construção de abrigos de usuários de 
transporte coletivo no perímetro urbano Abrigo construído (Unidade)
Horizonte 
Temporal
Valor do Programa (R$)
Multissetorial
(Fls. 10 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.096, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.03.15.452.0053.2219.3.3.60.45.00 Nova 100 500.000,00
Total 500.000,00
(Fls. 11 da Lei n.º 3.096, de 3/7/2017)
ANEXO III DA LEI N.º 3.096, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 283 100 190.000,00
2 02.07.06.12.361.0010.1011.4.4.90.51.00 278 100 100.000,00
3 02.15.04.15.452.0052.2185.3.3.90.39.00 825 100 210.000,00
Total 500.000,00