norma nº 3097/2017

LEI N.º 3.097, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivos das Leis n.ºs 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências” e 1.852, de 15 de setembro de 2000, 
que “organiza e disciplina os sistemas de controle 
interno e de planejamento e de orçamento do Poder 
Executivo e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “d” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
........................................................................................................................................
d) Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentada ao inciso V do artigo 8º da Lei nº 3.074, de 2017, a 
seguinte alínea “a-f”: 
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – ..................................................................................................................................
........................................................................................................................................
a-f) Controle Interno.” (NR) 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
Art. 3º Fica acrescentada ao Capítulo I do Título IV da Lei n.º 3.074, de 2017, a 
seguinte Seção I-A :
“Seção I–A
Da Controladoria Interna e de Transparência Pública
Art. 11-A Controladoria Interna e de Transparência Pública é a responsável pelo 
serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, 
competindo-lhe, basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria 
geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público, como um todo, a maior 
transparência e lisura possível no trato com a coisa pública.” (NR) 
Art. 4º O artigo 27 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento: 
I – superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das 
receitas tributárias do Município; 
II – proceder ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos 
atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial; 
III – proceder à execução orçamentária, o cadastro técnico imobiliário, planejar, 
coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico; 
IV – proceder à programação e planejamento orçamentário em geral; 
V – proceder ao acompanhamento e supervisão da execução orçamentária; 
VI – proceder ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria 
interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí; 
e
VII – atividades correlatas.” (NR) 
Art. 5º O caput do artigo 28 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura 
básica interna:” (NR)
(Fls. 3 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
Art. 6º A alínea “a” do artigo 29 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29 ..........................................................................................................................
a) pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, auxiliar 
direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de 
exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo 
titular da pasta.” (NR) 
Art. 7º Fica acrescentada ao inciso V do artigo 33 da Lei 3.074, de 2017, a seguinte 
alínea “c”: 
“Art. 33...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – ................................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) Assistência ao Transporte Escolar.” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao artigo 45 da Lei nº 3.074, de 2017, o seguinte inciso 
VIII:
“Art. 45...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – Coordenação Especial de Gestão de Benefícios Sociais;” (NR) 
Art. 9º Fica acrescentada à Seção III do Capítulo II do Título IV da Lei n.º 3.074, de 
2017, a seguinte Subseção II-A :
“Subseção II-A
Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais
(Fls. 4 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
Art. 46. Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios 
Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao 
Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do 
Governo Federal.” (NR) 
Art. 10. Os incisos I, VIII e IX do artigo 79 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79.........................................................................................................................
I – a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Controle Interno em Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, assim como o 
cargo de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento”;
.......................................................................................................................................
VIII – o Departamento de Finanças em Departamento Financeiro, vinculado à 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; e
IX – a Divisão de Execução Orçamentária em Divisão de Procedimentos Contábeis e 
Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR) 
Art. 11. Os incisos I e VII do artigo 80 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 80 ........................................................................................................................
I – no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado:
a) o cargo de Diretor Técnico; e 
b) o cargo de Diretor Administrativo. 
.........................................................................................................................................
VII – das coordenações:
a) o cargo de Coordenador de Casas Lares, vinculada à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania; e 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
b) o cargo de Coordenador Geral de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde.” (NR)
Art. 12. Os incisos I e II do artigo 81 da Lei n.º 3.074, de 2017, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 81 ........................................................................................................................
I – a Coordenadoria de Projetos e Convênios da Secretaria Municipal do 
Planejamento e Orçamento para a Secretaria Municipal de Governo, assim como o cargo de 
Coordenador de Projetos e Convênios; e
II – a Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR) 
Art. 13. Os incisos I, II, III e IV do artigo 82 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 ..........................................................................................................................
I – da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; 
II – do Departamento de Planejamento para a Secretaria Adjunta da Fazenda e 
Planejamento;
III – da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do 
Ordenamento Territorial para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento; 
IV – da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal para a 
Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento; e
V – ........................................................................................................................”(NR) 
Art. 14. Fica criada 1 (uma) Função Gratificada de Corregedor – FG –, de 
recrutamento restrito, com vencimento de R$ 1.428,15 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e 
quinze centavos) que passa a constar no Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do item 50, 
acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do Anexo I desta Lei. 
(Fls. 6 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
Art. 15. Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Geral de Regulação, de 
recrutamento amplo, com vencimento de R$ 2.857,32 ( dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais 
e trinta e dois centavos), que passa a constar no Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do 
item 51, acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 16 Fica reduzido o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município de 
R$ 9.279,83 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) para R$ 8.730,67 
(oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) e o valor do vencimento do item 2 do 
Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017.
Art. 17 Fica reduzido o vencimento do cargo de Assessor Municipal de R$ 9.279,83 
(nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) para R$ 8.730,67 (oito mil 
setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) e o valor do vencimento do item 3 do Anexo I da 
Lei n.º 3.074, de 2017.
Art.18. O caput do artigo 3º da Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O sistema de controle interno do Poder Executivo compreende as atividades 
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a orientação técnica e normativa da 
Controladoria Interna e de Transparência Pública, criada como unidade da Secretaria Municipal da 
Fazenda e Planejamento e pelas atividades de administração financeira e contabilidade, sob a 
orientação técnica e normativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento” (NR)
Art. 19. O caput do artigo 4º da Lei n.º 1.852, de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º O sistema de controle interno do Poder Executivo está vinculado diretamente 
ao Gabinete do Prefeito e:” (NR)
Art. 20. O caput do artigo 7º da Lei n.º 1.852, de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º As atividades de planejamento e de orçamento do governo municipal, 
organizadas de forma sistêmica têm como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento.” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017: 
(Fls. 7 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
I – o artigo 19; 
II – o inciso II do artigo 28; 
III – o artigo 30; 
IV – o inciso IV do artigo 60; e
V – o inciso VI do artigo 79. 
Unaí, 3 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 8 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.097, DE 3 DE JULHO DE 2017. 
“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE
FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
.....
.......
........ ...... ...............
...............
2 PGM-AP-01 Procurador Geral do 
Município
1 Amplo/Limitado 8.730,67
3 PM-DAS-01 Assessor Municipal
3
Amplo 8.730,67
....... .......
............... ....... .............. .................
50
FG –
Função de 
Corregedor 
Função Gratificada de 
Corregedor 
1 Restrito R$ 1.428,15
51 PM-DAS-10 Coordenador Geral de 
Regulação 
1 Amplo R$ 2.857,32
 ” (NR) 
(Fls. 9 da Lei n.º 3.097, de 3/7/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.097, DE 3 DE JULHO DE 2017. 
“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
................................................................................................................................................................
149. Coordenador Geral de Regulação:
I – dirigir e controlar os leitos disponíveis e as agendas de consultas e procedimentos 
eletivos dos estabelecimentos, sob sua gestão e sob aqueles considerados prioritários pela 
complexidade, disponibilização e abrangência pactuados em CIB;
II – dirigir e coordenar a equipe integrante do setor;
III – chefiar os serviços de padronização das solicitações de procedimentos por meio 
de protocolos assistenciais; 
IV – controlar os encaminhamentos dos procedimentos de alta e média complexidade 
estabelecidos pela Pactuação Pactuada Integrada – PPI; 
V – coordenar a elaboração e incorporação de protocolos de ordenamento dos fluxos 
assistenciais;
VI – avaliar e monitorar, mensalmente, os indicadores de gestão e informar ao 
gestor;
VII – garantir o acesso à atenção secundária e terciária;
VIII – coordenar os serviços de TFD e promover encaminhamentos para consultas e 
exames especializados; e
IX – coordenar os serviços oferecidos pelos consórcios de saúde que o Município 
integrar.” (NR)