norma nº 3089/2017

LEI N.º 3.089, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 225.361,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e um reais)
ao orçamento vigente para atender a programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a atender:
I – ao rateio do Consórcio Convales – Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos 
Vales do Noroeste de Minas; e
II – a realização de consultas, exames e pequenas cirurgias que são encaminhadas,
através do Consórcio Convales. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.089, de 24/5/2017)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.089, de 24/5/2017)
ANEXO I DA LEI N.º 3.089, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Crédito Adicional Especial 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.00.04.122.0003.2014.3.1.71.70.00 Nova 100 19.999,82
2 02.02.00.04.122.0003.2014.3.3.71.70.00 Nova 100 25.360,18
3 02.02.00.04.122.0003.2014.4.4.71.70.00 Nova 100 1,00
4 02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.93.39.00 Nova 155 80.000,00
5 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.93.39.00 Nova 102 100.000,00
Total 225.361,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.089, de 24/5/2017)
ANEXO II DA LEI N.º 3.089, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.00.04.131.0008.2048.3.3.90.39.00 196 100 45.361,00
2 02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.90.30.00 318 155 80.000,00
3 02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 396 102 100.000,00
Total 225.361,00