| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água. |
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LEI N.º 3.091, DE 24 DE MAIO DE 2017. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, fundada em 14 de janeiro de 2005 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 08.320.559/0001- 00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito