norma nº 37/2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. 
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município 
de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de Unaí fica acrescentado do 
seguinte parágrafo 6º:
“Art. 207. .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º As moradias de interesse social, destinadas a atender famílias de baixa renda, 
por meio de projetos de iniciativa do Poder Público Municipal, poderão ser implantadas em lotes 
urbanos com área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7,5m 
(sete vírgula cinco metros lineares).” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
(Fls. 2 de ELOM n.º 37, de 22/8/2017)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário