norma nº 38/2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. 
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 162 ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira equitativa das 
programações decorrentes das emendas a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, em montante 
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto de lei orçamentária.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir da proposta orçamentária para o exercício de 2018.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
(Fls. 2 de ELOM n.º 38, de 22/8/2017)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário